O recebimento das propostas e documentação está marcado para o dia 25 de novembro de 2013.

Comentário do CAB: ao contrário de várias cidades que publicaram o edital na internet, Jandira disponibilizará para os interessados apenas a versão em papel e em endereço especificado no aviso da licitação. Esse tipo de procedimento desestimula a participação de licitantes, na medida em que demonstra, desde o início, a pretensão de não prestigiar a publicidade na licitação, dificultando o acesso às informações necessárias à elaboração das propostas.

Outro fato relevante é que, para participar do certame, é obrigatória a vistoria técnica, que deverá ser agendada em até cinco dias úteis antes da sessão de abertura. Mais um ponto, em tese, negativo, é que os atuais operadores de transporte coletivo, permissionários ou concessionários, já detém amplos conhecimentos sobre a metodologia de execução dos serviços e sobre os equipamentos e instalações necessários, tornando essas vistorias prévias um risco à lisura dos certames, visto que propicia ao município conhecer, antecipadamente, as potenciais concorrentes, assim como permite às empresas saberem, de antemão, quem serão as suas concorrentes, podendo originar combinações até mesmo ilícitas.

 Por isso, o Controle externo tem assentado em sua jurisprudência que as vistorias técnicas devem ser, preferencialmente, facultativas, e o licitante que optar por não fazê-las deve ser obrigado a assinar termo de que não utilizará o desconhecimento das características dos serviços, posteriormente, para pleitos administrativos relacionados a preços e outras questões.

 Em época de caça às bruxas, convém a Presidente da Comissão de Licitação, Vera Luzia Parolini, e o prefeito, Geraldo Teotônio da Silva, por prudência, homenagearem a publicidade e a impessoalidade, publicando o edital na internet e facultando a visita técnica.