O Governo Federal é o principal arrecadador de recursos tributários, sendo responsável por algo em torno de 65% de todos os tributos arrecadados entre os entes federados. Esses recursos são destinados, prioritariamente, para a prestação dos serviços públicos e distribuídos entre os demais entes federados, que recebem a verba por meio de repasses com destinação dos recursos preestabelecida.

Por terem a natureza de verba federal, a aplicação de tais recursos passa pelo crivo dos órgãos de controle interno da Administração Pública Federal, no caso, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. A atribuição está positivada no art. 24 da Lei nº 10.180/2001, que prevê que compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, entre outras atribuições, fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento.

Para dar maior efetividade a essa importante atribuição de controle, o Ministério da Transparência, por meio de uma portaria1 pulicada no Diário Oficial da União, instituiu o Programa de Fiscalização em Entes Federativos, “com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos federais executados de forma direta ou descentralizada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Organizações da Sociedade Civil”, conforme destaca o art. 1º da norma.

A fiscalização será realizada em ciclos, e a escolha das unidades fiscalizadas poderá ser feita de maneia censitária, aleatória ou por meio da utilização de matriz de vulnerabilidade. O modelo de matriz de vulnerabilidade, inclusive, é uma forma inteligente de definir quais municípios serão fiscalizados em função dos índices sociais apresentados. Assim sendo, selecionam-se os entes federados que estão em condições mais primárias de desenvolvimento ou em necessidade mais urgente de fiscalização.

A portaria determina que essa matriz de vulnerabilidade será composta por indicadores nas dimensões de desenvolvimento econômico-social, materialidade, transparência e controle, entre outros que apontem possíveis  vulnerabilidades na aplicação de recursos públicos federais a serem fiscalizados. Os indicadores serão elaborados a partir de dados disponibilizados nos sistemas de informações existentes em qualquer esfera de governo e de informações produzidas pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

É importante perceber que o escopo de fiscalização poderá ser diferenciado para cada ente federativo, de acordo com levantamentos e análises realizados pelas controladorias regionais da União nos estados e pela Secretaria Federal de Controle Interno – SFC, considerados aspectos de materialidade, de relevância e de criticidade. Assim sendo, cabe ao gestor estar atento à aplicação dos recursos e ao sistema de controle interno ativo e diligente.

A portaria estabelece, por fim, que as fiscalizações serão executadas, no Distrito Federal, pela SFC e, nos estados e municípios, pelas controladorias regionais da União nos estados, sob a supervisão da SFC.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 208, de 17 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jan. 2017. Seção 1, p. 38.