Municípios inadimplentes no CAUC podem receber recursos

por J. U. Jacoby Fernandes

No final do ano de 2017, uma decisão liminar proferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármem Lúcia, que impediu a inscrição negativa do estado de Santa Catarina em cadastros de inadimplência da União como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ­– Siaf, o Cadastro Único de Convênios ­– Cauc e o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin. À época, reportagem publicada no Portal STF destacou as razões da concessão da liminar.

Segundo informa a ministra em sua decisão, a inscrição de SC nos cadastros de inadimplência inviabiliza a liberação de recursos para projetos relevantes já contratados e impede a negociação para prolongamento das dívidas com o BNDES. Ressalta que pode acarretar também a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, no impedimento de celebração de ajustes com entes da Administração Pública direta e indireta, impedindo-se, ainda, a obtenção de garantia da União às operações de crédito celebradas com instituições financeiras nacionais e internacionais.1

A decisão da ministra Cármen Lúcia se coaduna com uma série de outras decisões que indicam tal posicionamento do STF. A Corte tem, por reiteradas situações, observado que o direito à prestação de serviços públicos deve ser observado. A pretensão executória de valores não pode se sobrepor aos danos irreparáveis que podem ser gerados pela suspensão da transferência de recursos decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes.

Com a inscrição, ocorre, em muitos casos, a suspensão do envio de recursos, o que pode ocasionar danos para a Administração e, principalmente, para a sociedade, que depende da prestação desses serviços. A suspensão do envio dos recursos foi tema, inclusive, de alteração promovida nas normas de execução da Lei Orçamentária de 2018. A Lei nº 13.602/2018, publicada no Diário Oficial da União de ontem, incluiu um parágrafo no art. 74, que trata das transferências voluntárias. Assim, prevê:

[…]

§ 12. A inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias – CAUC de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for definitivamente resolvida.2

Diferentemente dos casos abordados no STF, a nova lei prevê que é necessária a resolução da pendência existente para a liberação do recurso. Há, porém, um cuidado para que a gestão pública não sofra paralisações ou entraves em razão dos cadastros. Os convênios poderão, assim, ser firmados, a fim de dar continuidade às políticas públicas escolhidas.

Liminar afasta inscrição do Estado de SC em cadastros de inadimplência da União. Portal STF. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365654. Acesso em: 11 jan. 2018.

2 BRASIL. Lei nº 13.602, de 09 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jan. 2018. Seção 1, p. 01-02.