Municípios inadimplentes no CAUC podem receber recursos

Municípios inadimplentes no CAUC podem receber recursos

por J. U. Jacoby Fernandes

No final do ano de 2017, uma decisão liminar proferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármem Lúcia, que impediu a inscrição negativa do estado de Santa Catarina em cadastros de inadimplência da União como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ­– Siaf, o Cadastro Único de Convênios ­– Cauc e o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin. À época, reportagem publicada no Portal STF destacou as razões da concessão da liminar.

Segundo informa a ministra em sua decisão, a inscrição de SC nos cadastros de inadimplência inviabiliza a liberação de recursos para projetos relevantes já contratados e impede a negociação para prolongamento das dívidas com o BNDES. Ressalta que pode acarretar também a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, no impedimento de celebração de ajustes com entes da Administração Pública direta e indireta, impedindo-se, ainda, a obtenção de garantia da União às operações de crédito celebradas com instituições financeiras nacionais e internacionais.1

A decisão da ministra Cármen Lúcia se coaduna com uma série de outras decisões que indicam tal posicionamento do STF. A Corte tem, por reiteradas situações, observado que o direito à prestação de serviços públicos deve ser observado. A pretensão executória de valores não pode se sobrepor aos danos irreparáveis que podem ser gerados pela suspensão da transferência de recursos decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes.

Com a inscrição, ocorre, em muitos casos, a suspensão do envio de recursos, o que pode ocasionar danos para a Administração e, principalmente, para a sociedade, que depende da prestação desses serviços. A suspensão do envio dos recursos foi tema, inclusive, de alteração promovida nas normas de execução da Lei Orçamentária de 2018. A Lei nº 13.602/2018, publicada no Diário Oficial da União de ontem, incluiu um parágrafo no art. 74, que trata das transferências voluntárias. Assim, prevê:

[…]

§ 12. A inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias – CAUC de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for definitivamente resolvida.2

Diferentemente dos casos abordados no STF, a nova lei prevê que é necessária a resolução da pendência existente para a liberação do recurso. Há, porém, um cuidado para que a gestão pública não sofra paralisações ou entraves em razão dos cadastros. Os convênios poderão, assim, ser firmados, a fim de dar continuidade às políticas públicas escolhidas.

Liminar afasta inscrição do Estado de SC em cadastros de inadimplência da União. Portal STF. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365654. Acesso em: 11 jan. 2018.

2 BRASIL. Lei nº 13.602, de 09 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jan. 2018. Seção 1, p. 01-02.