por J. U. Jacoby Fernandes

A garantia de condições básicas de vida para as famílias brasileiras é dever central do Estado, que deve estabelecer políticas públicas adequadas para as primeiras fases da vida das crianças. No ano de 2016, o Governo Federal instituiu o programa Criança Feliz, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

O programa Criança Feliz articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 –– conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. A execução do programa é integrada entre os entes federados, e cada esfera desempenha papéis específicos dentro do modelo de governança do programa.

Por meio de uma resolução1 publicada no mês passado, a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social estabeleceu critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social para os municípios e Distrito Federal. A norma fixa, por exemplo, que o Ministério do Desenvolvimento Social poderá ampliar em até 40% o valor mensal por indivíduo do público prioritário acompanhado em municípios com elevados índices de população rural, baixa densidade demográfica e que tenha presença de povos e comunidades tradicionais, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Recentemente, o Ministério do Desenvolvimento Social publicou nova norma sobre os cuidados com a primeira infância. O texto prevê o aumento das metas de atendimento do Programa Criança Feliz para situações especificadas. O texto prevê:

Art. 1º […]

  • 1º O Distrito Federal e os Municípios que aderiram ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que alcançarem 90% (noventa por cento) da meta pactuada no Termo de Aceite, poderão solicitar a ampliação das metas até o limite máximo de 100% (cem por cento) da meta ofertada.
  • 2º Para a oferta das metas possíveis para ampliação, o Ministério de Desenvolvimento Social – MDS observará a quantidade do público do programa existente no Distrito Federal e Municípios no mês anterior à abertura do período de solicitação, com atualizações trimestrais.2

Para solicitar a ampliação das metas, o gestor municipal de assistência social ou equivalente deverá se manifestar por meio do sistema do Termo de Aceite do Programa Primeira Infância no SUAS/Programa Criança Feliz. A norma ainda fixa a regra de apuração das metas alcançadas:

Art. 2º Para apurar o alcance dos 90% da meta pactuada, disposto no art. 1º, serão consideradas as seguintes referências:

I – Municípios que estão na Execução Fase III do Programa, conforme art. 3º da Portaria nº 442, de 2017, do MDS;

II – últimos três meses que se encontra finalizado o período de lançamento das visitas, de acordo com o disposto no caput do art. 7º da Portaria nº 442, de 2017, do MDS.2

A norma destaca que a listagem dos municípios aptos a solicitarem aumento das metas será disponibilizada no sistema do Termo de Ampliação de Metas a cada três meses. A aprovação da ampliação, porém, dependerá de disponibilidade orçamentária.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Secretaria Nacional de Assistência Social. Comissão Intergestores Tripartite. Resolução nº 06, de 18 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 ago. 2018. Seção 1, p. 39-40.

2 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano. Portaria nº 17, de 22 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 ago. 2018. Seção 1, p. 67-68.