A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, trouxe um novo modelo para as contratações das empresas estatais. A norma foi sancionada em junho, mas ainda gera insegurança aos operadores do Direito em razão da falta de conhecimento sobre a norma. Por isso, nos dias 28 e 29 de novembro, a Elo Consultoria realiza o curso “A Nova Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais”, com as principais novidades e repercussões da chamada Lei das Estatais, esclarecidas pelo advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes e pelo procurador do Paraná, José Anacleto Abduch. O evento acontecerá de 8h30 as 18h, com carga horária de 16 horas.

“Sobre licitação inexigível, vou tratar sobre as diversas possibilidades previstas na Lei das Estatais, como fornecedor exclusivo, serviços técnicos profissionais especializados e contratação emergencial”, explica Murilo Jacoby.
“Sobre licitação inexigível, vou tratar sobre as diversas possibilidades previstas na Lei das Estatais, como fornecedor exclusivo, serviços técnicos profissionais especializados e contratação emergencial”, explica Murilo Jacoby.

No dia 28, José Anacleto abordará sobre as principais inovações dos procedimentos licitatórios no novo estatuto da LRE e sobre os deveres impostos pela Lei para as empresas estatais. Anacleto deve tratar, também, sobre o procedimento licitatório e as regras gerais de licitação para bens e serviços e para obras e serviços de engenharia no âmbito da Lei das Estatais.

No segundo dia, 29, a apresentação ficará a cargo de Murilo Jacoby Fernandes, que dividiu sua palestra em cinco temas. O primeiro será sobre o código de conduta e integridade baseado em valores éticos e morais. O especialista falará sobre os princípios e valores das empresas estatais; ética e moralidade na Lei de Responsabilidade das Estatais; programa de integridade e sua importância no atual cenário; punição por infração ética e mecanismos de controle; além do mecanismo denominado “quarentena” e lei de conflito de interesses.

Na segunda etapa, Murilo Jacoby Fernandes ensinará sobre a exigência de licitação e os casos de dispensa e inexigibilidade, esclarecendo sobre hipóteses de licitação dispensável. Murilo vai trazer também informações sobre os novos limites de valor previstos para as dispensas e a possibilidade de alteração desses valores para contratação direta por ato do Conselho de Administração. Será tratado também sobre a necessidade de justificativa do preço na formalização do processo e os cuidados necessários na instrução do processo de contratação direta. “Sobre licitação inexigível, vou tratar sobre as diversas possibilidades previstas na Lei das Estatais, como fornecedor exclusivo, serviços técnicos profissionais especializados e contratação emergencial”, explica Murilo Jacoby.

Licitação e estatais

Em seguida, o foco será nos procedimentos auxiliares da licitação, em que será abordado subtemas como pré-qualificação objetiva e subjetiva; procedimento para implementação e registro cadastral; Sistema de Registro de Preços – SRP; e Catálogo Eletrônico de Padronização.

O quarto tema abordado pelo professor de Direito será a respeito do regime dos contratos e de suas alterações na LRE, destacando a execução contratual e as garantias e cláusulas obrigatórias do contrato. Outro dispositivo abordado é a contratação simultânea do mesmo objeto e subcontratação. “Falarei também sobre um ponto de muita dúvida no gestor das estatais, que são as alterações contratuais e os prazos de execução do contrato. Vou abordar também um tema pouco explorado: a matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, aliado ao regime de sanções contratuais”, detalha o professor Jacoby.

Finalizando o curso, Murilo Jacoby Fernandes falará sobre a fiscalização pelo Estado e pela sociedade, abordando o papel dos órgãos de controle externo e de controle interno. Será detalhada as informações que devem ser tornadas públicas para garantir transparência nos certames das estatais. “É fundamental também que o gestor saiba os impactos da Lei Anticorrupção nas empresas estatais, por isso dedicarei um espaço para tratar disso”, conclui o especialista.

Os participantes terão direito a almoços, coffee breaks, sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado – pasta de couro, caneta e caderno capa dura -, certificado de participação e uma assinatura exclusiva do informativo diário da Elo Consultoria.

Curso “A Nova Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais”

Data: 28 e 29 de novembro

Horário: das 8h30 as 18h

Local: SHN Quadra 2, Bloco H – Hotel Metropolitan

Inscrições: portal Elo Consultoria