O Tribunal de Contas da União – TCU reafirmou sua jurisprudência ao expedir determinação para que somente se exija vistoria no local das obras cuja visita seja “imprescindível à garantia da boa execução do contrato” e que o gestor deixe “demonstrada e devidamente justificada a sua indispensabilidade no processo de licitação, bem como pondere as condições de realização dessa vistoria para não acarretar ônus excessivo aos interessados, comprometendo o caráter competitivo do certame, com fundamento no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8666/9337, e no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal…”

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