O processo decisório no âmbito da Administração Pública está estritamente vinculado à necessidade de alcançar o interesse público. O direito de apurar os fatos foi estabelecido nos arts. 143 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A norma deve ser interpretada tomando por base a premissa de que o processo administrativo disciplinar requer que o fato seja conhecível e o processo conduzido por uma comissão de servidores que deverá buscar informações para formar a convicção da autoridade julgadora.

Durante essa reunião de provas, o servidor utilizará a ampla defesa e o contraditório para provar sua inocência quanto ao fato ou ato a que está sendo acusado. Após a apreciação da defesa, a comissão do processo elaborará o relatório final. Esse relatório, contudo, terá vinculação relativa, pois a autoridade julgadora não está estritamente vinculada à conclusão do relatório, ou seja, poderá não acatá-lo quando este for contrário à prova dos autos.

Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, nesse caso, a autoridade demonstrará a contradição no relatório e fundamentará suas razões para poder agravar, abrandar ou isentar o servidor da aplicação da penalidade. “Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preconizados no art. 37 da Constituição Federal, têm implicação direta na aferição da dosimetria da penalidade administrativa disciplinar. Nesse sentido, a autoridade julgadora tem o dever de analisar as circunstâncias agravantes e as atenuantes para a imposição da sanção. Nesta fase do processo, também, os antecedentes funcionais fornecem ao julgador elementos de primordial importância na avaliação disciplinar e funcionam como um direito subjetivo do funcionário público a uma pena mais branda”, esclarece.

STF decide questão relativa a designação de comissão

Segundo Jacoby Fernandes, mesmo ocorrendo no início do processo, a nomeação da comissão pode ser objeto de questionamento e comprometer todo o procedimento, em grau de recurso.  Dessa forma, recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu questão que tratava da nulidade do ato de designação de comissão processante. A nulidade foi alegada com o fundamento de que houve a nomeação dos mesmos membros de comissão anteriormente dissolvida. O Supremo, no entanto, decidiu que o ato não foi nulo, uma vez que não ficou demonstrada a parcialidade dos servidores indicados, como consignado nos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

“Ademais, mostrar-se-ia inviável presumir dano ao direito de defesa. O art. 169 da Lei nº 8.112/1990, versa que a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo não restringe a designação de servidores. Conforme os ministros do Supremo, a ótica deveria ser semelhante àquela encontrada em âmbito judicial: a anulação de decisão não impediria a devolução da matéria para idêntico órgão julgador. Da mesma forma, seria insubsistente a alegação de nulidade do termo de indiciação”, conclui Jacoby Fernandes.