O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando Logístico do Exército, estabeleceu normas para a aquisição, o registro, transferência e o porte de armas de uso restrito dos agentes e guardas prisionais. Os procedimentos foram regulamentados pela Portaria nº 16-COLOG, de 31 de março de 2015, publicada, hoje, no Diário Oficial da União.

Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso particular, uma arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres 357 Magnum, .40 S&W ou 45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência.

A autorização para aquisição de arma de fogo e munições será concedida pela Região Militar – RM que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação do adquirente. A indústria nacional, então, enviará a arma solicitada para a RM que autorizou a aquisição ou Organização Militar indicada por esta e cadastrará os dados da mesma no Sistema de Controle Fabril de Armas – Sicofa. A Arma só será entregue ao agente após ter sido registrada e cadastrada. A transferência das armas somente poderá ser feita às pessoas que estiverem autorizadas a adquiri-las.

Os agentes que tiverem sua arma roubada, extraviada, ou perdida, somente poderão obter uma nova se, comprovadamente, não agiram com negligência, imprudência ou imperícia ou se não houver indício de crime cometido. O proprietário que, vier a falecer, for exonerado, ou tiver seu porte cassado, deverá ter a sua arma recolhida.