por J. U. Jacoby Fernandes

O Ministério Público, por ser órgão essencial ao funcionamento da justiça, precisa manter o funcionamento ininterrupto. Isso porque, o MP segue os preceitos constitucionais que regem o Poder Judiciário. Dentre eles que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”, conforme art. 93, inc. XII, da Constituição de 1988.

Os plantões do Judiciário, nesse sentido, destinam-se à análise de medidas urgentes que não podem aguardar até o retorno das atividades para que seja realizada a prestação jurisdicional. Durante os plantões, são analisados habeas corpus, mandados de segurança, medidas liminares e outros instrumentos processuais que possuem a urgência como seu pressuposto.

Também é definido em legislação infraconstitucional, por exemplo, o dever do Ministério Público de criar plantão de 24 horas para a apreciação dos pedidos de prisão temporária, entre outras atribuições. Nesse sentido, o órgão deve manter sempre o regime de plantão para o cumprimento integral de suas atribuições.

Como forma de estabelecer critérios claros para a realização dos plantões, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios publicou resolução com as atribuições dos magistrados durante os plantões e o critério para a escala desses profissionais. A norma trata dos plantões fora do expediente forense, daqueles realizados durante a eleição do conselho tutelar, dos referentes ao período de recesso forense e para o plantão de carnaval e semana santa. Apenas a título de exemplo, para o último caso mencionado, a norma prevê:

Art. 28. A designação de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Adjuntos para comporem a escala do plantão do Carnaval e da Semana Santa observará o seguinte:

I – os membros que oficiaram em número menor de plantões durante esses feriados serão convocados antes daqueles que tiverem maior número de plantões realizados; e

II – dentre aqueles com a mesma quantidade de plantões durante esses feriados, a convocação observará a ordem inversa de antiguidade.

III – considera-se, para o cálculo referido nos incisos anteriores, o membro que integrou a escala de plantão, como suplente.

  • 1º A Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça manterá registro da quantidade de plantões do Carnaval e da Semana Santa realizados por cada membro da Instituição.1

Do mesmo modo, a norma estabelece critérios objetivos para a escolha dos promotores nas demais hipóteses, sempre mantendo a impessoalidade na escolha, princípio regente do Direito Administrativo. A norma ainda estabelece o marco inicial para a contagem das novas regras de escolha:

Art. 46. Fica estabelecido como marco inicial:

I – para os Plantões de Primeira Instância e do Recesso Forense, as escalas dos plantões vigentes;

II – para os Plantões do Carnaval e da Semana Santa, a ordem inversa de antiguidade na carreira, iniciando-se pelos Promotores de Justiça Adjuntos aprovados no 31º Concurso Público que não tenham sido designados para a escala do Plantão do Recesso Forense 2017/2018;

III – para o Plantão da Eleição do Conselho Tutelar, a escala do Plantão de Primeira Instância vigente na data da eleição, caso seja necessário.1

Por fim, fica estabelecido que o procurador-geral de justiça será o responsável por decidir as dúvidas e os casos omissos na nova norma, devendo provocar a manifestação do Conselho Superior do MPDFT.

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Resolução nº 241, de 13 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 abr. 2018. Seção 1, p. 274-276.