Desde que foi promulgada a Lei nº 13.303/2016, foram estabelecidas novas regras para a escolha daqueles que comandarão as empresas estatais. O afastamento de políticos e a busca por cargos mais técnicos nestas posições representam motivações da lei em vigor. Assim, diversos requisitos, vedações e impedimentos foram impostos ao ato de indicação dos administradores (diretores e conselheiros de administração) e conselheiros fiscais para as empresas estatais com receita igual ou superior a R$ 90 milhões.

Diante deste novo cenário, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais publicou a Portaria nº 3/2016, que fixa o procedimento administrativo formal para verificar a indicação dos representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em conselhos de administração e fiscal das empresas estatais e de diretorias de entidades vinculadas.

Conforme explica matéria publicada no portal do Ministério do Planejamento, embora a portaria seja válida somente para as indicações do órgão, “a Sest disponibilizou para os demais ministérios, como modelo, os formulários padronizados para preenchimento das pessoas indicadas. O procedimento interno se baseia em formulários autodeclaratórios preenchidos pelos indicados”.

A lei determina como exigências para a ocupação dos cargos a necessidade de formação acadêmica e experiência profissional, entre outras. A portaria também abrange as determinações da Resolução nº 15/2016 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, que estabelece parâmetros para as indicações em empresas de menor porte e para participações minoritárias da União em empresas privadas.