Tomada de Contas Especial – TCE é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. A TCE, como ficou conhecida entre os gestores públicos, é instrumento para garantir que recursos públicos utilizados indevidamente possam ser reincorporados ao erário.

Os objetivos da TCE são: apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário; e certificar a regularidade ou irregularidade das contas e definir, no âmbito da Administração Pública, lato sensu, o agente público responsável por omissão no dever de prestar contas ou prestação de contas de forma irregular e dano causado ao erário.

No primeiro caso, estão abrangidas duas condutas: a simples omissão daquele que tem o dever de prestar contas de bens, valores ou recursos recebidos, ou a prestação de contas irregular, seja pela forma, prazos ou meios utilizados. No segundo, apura-se uma conduta lesiva ao patrimônio público, termo esse também na sua mais ampla acepção.

No ano de 2012, o Tribunal de Contas da União – TCU editou a Instrução Normativa – IN nº 71, que trata da instauração, da organização e do encaminhamento ao TCU dos processos de TCE. O conceito de Tomada de Contas Especial que inaugura esse texto, inclusive, está inscrito no art. 2º dessa IN.

Embora a norma seja extensa e detalhada e estabeleça pressupostos e competência para a instauração da TCE, o texto foi alterado no ano de 2016. Na Sessão Plenária de 23.11.2016, foram aprovadas a IN nº 76/2016 e a Decisão Normativa nº 155/2016, voltadas à TCE.

Assim, a IN nº 76/2016 altera a IN nº 71/2012 em pontos considerados estratégicos para o aumento da efetividade do processo de recuperação de dano ao erário. “Entre as mudanças, destacam-se a definição de prazo para instauração de tomada de contas especial, a mudança do prazo de encaminhamento ao TCU, que passa a ser de 180 dias a partir da data da instauração e não mais do ano em que essa ocorre e a definição dos eventos a partir dos quais devem ser realizados os cálculos de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o valor do débito”, ressalta a Corte de Contas.

As propostas resultaram de ampla pesquisa à doutrina e à jurisprudência, análise dos trabalhos já produzidos pelo Tribunal sobre o tema e discussões com as áreas técnicas no âmbito do TCU, conforme destacou a Corte. Além disso, foram realizadas reuniões com representantes da Controladoria-Geral da União – CGU e do Ministério do Planejamento.

Já no dia 17.05.2017, o TCU voltou a analisar a norma, expedindo o Acórdão nº 957/2017, para que fossem realizadas alterações na IN nº 71/2012 a fim de corrigir inexatidão material na norma. Os pontos alterados tratam, em sua maioria, de aspectos temporais, como: “no que concerne às datas a que se referem os incisos I e II do § 3º do art. 6º da IN – TCU 71/2012, onde se lê: à data da vigência desta instrução normativa, leia-se: a 1º de janeiro de 2017”. Assim, o TCU republicou1 a IN nº 71/2012 no Diário Oficial da União do dia 25 de maio, já com as alterações sugeridas no Acórdão nº 957/2017.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 maio 2017. Seção 01, p. 49-51.