O Ministério da Previdência Social regulamentou que os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão observar o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Portaria 509/2013.