O processo de seleção dos profissionais que atuarão como servidores públicos, em regra, deve ser impessoal e prezar pela seleção do melhor quadro para ocupar a função pública. O art. 37, inc. II, da Constituição Federal destaca que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

É comum que se afirme que a posse de servidor ou empregado concursado minimiza a importância e a necessidade do treinamento. Se o conhecimento é condição de ingresso, é também verdade que nenhum concurso pode substituir os cursos de aperfeiçoamento para melhorias na prestação dos serviços públicos.

A principal função de um agente público é cumprir o princípio da legalidade e, portanto, conhecer minimamente as normas que regem a organização e as que se relacionam diretamente às atribuições do órgão. Por mais que o concurso exija o conhecimento, nenhum candidato inicia o exercício de suas atribuições conhecendo as normas específicas da forma como os trabalhos funcionam. Além desse fato, os valores que devem guiar a conduta do agente público e o dever de “servir ao público” não são aferidos em provas de concurso.

Esses preceitos valem tanto para os servidores em cargos técnicos quanto para os agentes como os juízes. Atentos a isso, o Superior Tribunal de Justiça expediu resolução1 que dispõe sobre o afastamento dos magistrados da Justiça Federal para fins de aperfeiçoamento profissional. A norma deixa clara que “é de interesse da Administração a ampliação do conhecimento técnico-jurídico dos magistrados, por meio de atividades que diretamente importem o aprimoramento de suas atuações profissionais, no exercício da jurisdição”.

A norma estabelece os parâmetros para caracterização em eventos de curta, média e longa duração, estabelecendo que não terá direito à percepção de diárias o magistrado que se afastar para a realização de evento de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da administração do tribunal ao qual esteja vinculado.

Cabe ao presidente do Tribunal relatar os pedidos de afastamento de magistrados membros da Corte e levá-los para julgamento perante o Pleno ou Órgão Especial da Corte. Nessa sessão, será obrigatoriamente ouvida a Escola de Magistratura.

A norma estabelece, ainda, os casos de afastamento com ônus. Assim, se o magistrado, por algum motivo, não vier a participar total ou parcialmente do evento, deverá devolver, em cinco dias, as passagens, restituindo integralmente os valores despendidos com a inscrição e com o pagamento do evento. Isso em caso de desistência de participação.

Quando for por motivo alheio à sua vontade, devolverá, em cinco dias, as passagens não utilizadas. Por fim, quando, voluntariamente, desligar-se do evento em andamento, restituirá integralmente os valores despendidos com a inscrição, o pagamento do curso e as passagens, em cinco dias, contados de seu retorno.

1 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 410, de 30 de agosto de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 set. 2016. Seção 1, p. 99-100.