A CGU normatizou os seus procedimentos internos relacionados às consultas que lhe forem dirigidas para examinar possíveis conflitos de interesse no tocante ao exercício de atividade privada pelos agentes públicos.

Nota negativa: ainda não há sistema informatizado para controle e acompanhamento das consultas.

Nota positiva: o prazo para decidir recursos interpostos contra suas decisões é de cindo dias. Célere e elogiável, resta acompanhar para saber se o dispositivo será cumprido.

Confira a íntegra da Portaria nº 1.911, de 4 de outubro de 2013 da CGU.