Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, dia 23, a Portaria nº 99 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS. A norma estabelece uma série de regras e procedimentos para a realização de credenciamento das entidades sem fins lucrativos no Programa Cisternas.

Trata-se de programa destinado a financiar a construção de cisternas de cimento para captação e armazenamento da água da chuva para atender  famílias residentes em regiões de estiagem severa.

O credenciamento é um instrumento flexibilizador da gestão, conforme estabelece o caput do art. 25  da Lei nº 8.666/1993 e adotado no Regime Diferenciado de Contratação – RDC.

Confira a íntegra da Portaria nº 99 do MDS.