Mais segurança aos gestores públicos e transparência dos processos licitatórios. Esses são os objetivos da nova funcionalidade implantada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf. A partir de agora é possível checar se aquele fornecedor possui alguma restrição que o torne inidôneo para contratar com o Poder Público Federal. O Sicaf é um módulo do Sistema de Compras Governamentais – Comprasnet exclusivo para distribuidores de produtos.

Por intermédio do número do CNPJ da empresa ou do CPF dos sócios, o mecanismo possibilita a verificação da regularidade do fornecedor. Se for constatada alguma pendência, o sistema retorna um aviso, inclusive se sócios do CNPJ consultado correspondem a um CPF cadastrado como dirigente ou cônjuge de um outro cadastro. “Esta nova ferramenta facilitará o trabalho do gestor público durante uma licitação. Nossos clientes, os 367 órgãos que utilizam o Comprasnet para realizar suas aquisições, terão ainda mais segurança durante todo o processo”, explica Cristiano Heckert, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.

A partir do cruzamento de informações, a penalidade de inidoneidade pode ser estendida a outra empresa se for constatada tentativa de fraude.
Gestor poderá analisar se há tentativa de fraude no certame.

A checagem de inidoneidade acontece a partir do cruzamento de informações de ocorrências impeditivas indiretas do fornecedor. É uma tentativa de se evitar uma possível tentativa de burla à penalidade de inidoneidade e de impedimento de contratar ou licitar com a Administração Pública, por intermédio de constituição de outra sociedade empresarial, pertencente aos mesmos sócios e que atue na mesma área. Muitos empresários acabam criando três ou quatro empresas semelhantes para fugir das sanções impostas e continuarem negociando com o governo.

TCU e a extensão de inidoneidade a outras empresas

O Tribunal de Contas da União – TCU manifestou-se no Acórdão nº 1.831/2014 – Plenário e pelo Acórdão 2.218/2011 – 1ª Câmara sobre a real possibilidade de extensão de sanção de inidoneidade a outra empresa do mesmo sócio, quando constatada a tentativa de burla a penalidade outrora imposta. Dessa forma, a corte de contas valeu-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para punir o(s) infrator(es).

Vale destacar que a informação apresentada no sistema é apenas um alerta, devendo existir análise caso a caso para comprovação da fraude, podendo ser caracterizada, dentre outros motivos, por esses já destacados nos acórdãos do TCU. O gestor público que identificar o caso deve analisar as circunstâncias, os fatos concretos e os possíveis indícios de que a nova pessoa jurídica foi criada exclusivamente com o objetivo de omitir uma penalidade administrativa aplicada a outra empresa do mesmo proprietário.

Caso seja latente a tentativa de fraude e havendo indícios suficientes, o fornecedor é convocado para se manifestar e dar explicações, garantindo assim o instituto da ampla defesa e do contraditório. Se não convencer, a penalidade será estendida ao novo CNPJ consultado.