O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União da quinta-feira, 24, a Portaria nº 1.129/2014¹ que aprova novas instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e do Seguro-Desemprego.

O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4.923/1965, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A ideia central do cadastro é servir como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. Com base nessas informações, foi possível constatar que o número de admissões do mês de junho foi o mais baixo dos últimos 16 anos. Efeito colateral da Copa do Mundo FIFA 2014.

O Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O prazo de entrega é até o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência das informações.

Dentre as novas regras, destaca-se a obrigação dos empregadores de informar as admissões na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego, em cumprimento a outra portaria publicada ainda esse ano, a Portaria nº 768/2014. Essa regra começa a ser exigida a partir de 29 do mês corrente.

¹Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 jul. 2014.  Seção 1, p. 439.