Novas regras para concursos públicos e medidas de eficiência na Administração 2019

por J. U. Jacoby Fernandes

Na última sexta-feira, 29 de março, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.739/2019, que trouxe novas regras para a solicitação e realização de concursos públicos na Administração Pública Federal. A autorização dos concursos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional fica sob a competência do Ministro de Estado da Economia, podendo ser subdelegada para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A norma, porém, ressalta:

Art. 27 […]

1º A delegação de que trata o caput não se aplica, para fins de ingresso:

I – às carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União;

II – à carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

III – à carreira de Policial Federal, cujos atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.

As novas regras foram estipuladas em decreto que visa estabelecer medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De modo conceitual, o texto destaca que considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, compreendidas as condições de caráter organizacional, e que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do plano plurianual. O texto prevê:

Art. 2º […]

2º O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por meio:

I – da criação e da transformação de cargos e funções ou de sua extinção, quando vagos;

II – da criação, da reorganização e da extinção de órgãos e entidades;

III – da realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos;

IV – da aprovação e da revisão de estruturas regimentais e de estatutos;

V – do remanejamento ou da redistribuição de cargos e funções públicas; e

VI – da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

A medida se coaduna com outras ações governamentais publicadas recentemente, como Decreto nº 9.727/2019, que definiu critérios e procedimentos referentes à seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no Executivo Federal. A busca é por apresentar regras que demonstrem a necessidade e a pertinência da existência dos cargos públicos no seio do executivo.

O novo decreto, por exemplo, dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. A edição desta portaria é de competência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação.

As medidas, assim, criam mecanismos para que a realização de novos concursos seja feita apenas em hipótese subsidiárias, caso não haja forma de solucionar a deficiência de pessoal com medidas adotadas internamente.

O Decreto nº 9.739/2019, que trouxe novas regras para a solicitação e realização de concursos públicos na Administração Pública Federal, estabeleceu procedimentos gerais para a nomeação dos aprovados, prova de títulos, prova oral, prova de aptidão física, curso de formação, avaliação psicológica e outras etapas dos processos seletivos. A norma ainda fixa prazo limite para a abertura do concurso público.

Salvo uma impropriedade técnica1 na redação da norma que deverá ser sanada em breve, o texto prevê que na autorização do Ministro de Estado da Economia para realização de concurso público ou em manifestação sobre a disponibilidade orçamentária em casos específicos, será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou a entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame.

Em relação à nomeação dos aprovados, o texto estabelece:

Art. 28. Durante o período de validade do concurso público, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o órgão solicitante instruirá seu pedido com a justificativa e a comprovação da efetiva necessidade do provimento adicional, observado, no que couber, o disposto nos art. 3º a art. 6º.2

Os pedidos para a realização de concursos públicos serão apresentados pelo órgão ou pela entidade ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. O Ministério da Economia analisará as propostas e emitirá parecer sobre sua adequação técnica e orçamentária e proporá ou adotará os ajustes e as medidas que forem necessários à sua implementação ou seu prosseguimento.

O decreto ainda elenca quatorze informações que necessariamente devem acompanhar o pedido para a realização de novos concursos, dentre elas, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos; o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos; as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos.

O que se percebe é uma tentativa do Ministério da Economia de avaliar a real necessidade das contratações e manter um acompanhamento contínuo sobre o pessoal no âmbito dos órgãos e entidades. Sobre a relação dos aprovados, a norma fixa:

Art. 39. O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II.

1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.2

Em relação à validade do concurso, a norma manteve a validade máxima de dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital do concurso público.

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1 O art. 40 remete a uma manifestação que estaria prevista no § 3º do art. 20, mas não existe tal dispositivo na norma. Acredita-se que o texto esteja se referindo ao § 4º do art. 27.

2 BRASIL. Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 61, p. 02-06, 29 mar. 2019.