por J. U. Jacoby Fernandes

O Conselho Nacional de Justiça define os precatórios como “requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva”. Nesse sentido, os precatórios são o meio que o litigante possui de receber do Estado a prestação pecuniária devida, salvo em caso de crédito de menor valor, pago via Requisição de Pequeno Valor – RPV.

A gestão e as peculiaridades dos precatórios estão em voga no universo jurídico. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da RPV ou do precatório. Entendimento contrário ao da Procuradoria-Geral Federal, que sustentava, no caso concreto, que os juros pressupõem um comportamento protelatório do devedor que gere essa mora. Assim sendo, não deveriam ser cobrados.

Como se sabe, a União é o maior litigante do Brasil. O Tribunal Superior do Trabalho – TST divulgou dados conforme os quais é possível constatar que a União, com quase 16 mil processos, ocupa o primeiro lugar na lista de maiores litigantes do TST. Em seguida, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a Petrobras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, todos parte da Administração indireta.

Atualmente, de acordo com dados do Conselho da Justiça Federal – CJF, existem 493.301 contas vinculadas a precatórios e RPV, quem contêm valores não sacados há mais de dois anos, totalizando mais de R$ 8,5 bilhões. Em portaria de março deste ano1, a Advocacia-Geral da União estabeleceu procedimentos para a gestão dessas contas inativas, “considerando que os recursos depositados em contas vinculadas de Precatórios e de RPV não podem ficar indefinidamente paralisados nas instituições financeiras”, como estabelece a própria norma.

A Advocacia-Geral da União está em uma cruzada para constituir um melhor modelo de gestão dos precatórios. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União uma nova Portaria sobre o tema. O texto trata dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na análise de precatórios com pagamento previsto para o ano de 2017.

A portaria prevê o encaminhamento de uma relação de precatórios a serem pagos este ano para análise do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União nos próximos 10 dias. A lista deve conter: precatórios de ações não coletivas com valores superiores a R$ 500 mil; precatórios relativos a ações coletivas com valores individuais superiores a R$ 200 mil; e precatórios relativos a pagamentos de desapropriações acima de R$ 10 mil.

Ficará a cargo da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, em suas respectivas áreas de competência, realizar a análise técnico-jurídica dos precatórios e correspondentes processos judiciais, quanto a aspectos que indiquem regularidade formal e de conteúdo, além de análise de correção de cálculos e atualizações, adotando as medidas cabíveis para sanar ou coibir irregularidade. O resultado final da análise deverá ser encaminhado até 31 de julho de 2017 ao Gabinete da Advogada-Geral da União.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 117, de 24 de março de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 mar. 2017. Seção 01, p. 02.