por J. U. Jacoby Fernandes

A União é o maior litigante do Brasil. A frase se confirma após a análise de dados do Conselho Nacional de Justiça e dos próprios tribunais. Se contarmos não apenas a Administração direta, mas também as entidades que integram o poder federal, o número de litígios envolvendo, em um dos polos, algum órgão ou entidade federal é imenso.

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho – TST divulgou dados afirmando que a União, com quase 16 mil processos, ocupa o primeiro lugar na lista de maiores litigantes da Corte, seguida por Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O Poder Público, quando vencido nas suas demandas judiciais, precisa realizar o pagamento dos valores devidos, nos moldes previstos no art. 100 da Constituição, que dispõe: “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.

O Conselho Nacional de Justiça explica, por meio de seu portal eletrônico, a definição dos precatórios: “precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. […] As condenações de pequeno valor não são cobradas por precatório, e sim por meio da Requisição de Pequeno Valor – RPV, com prazo de quitação de 60 dias a partir da intimação do devedor. O limite de RPV deve ser estabelecido por cada entidade pública devedora, mas a regra geral é até 30 salários mínimos nos municípios e até 40 salários mínimos nos estados e no Distrito Federal. No âmbito federal, a RPV atinge até 60 salários mínimos”.

Atualmente, de acordo com dados do Conselho da Justiça Federal – CJF, existem 493.301 contas vinculadas a precatórios e RPV não sacados há mais de dois anos, totalizando mais de R$ 8,5 bilhões. Em portaria recente1, a Advocacia-Geral da União estabeleceu procedimentos para a gestão dessas contas inativas, “considerando que os recursos depositados em contas vinculadas de Precatórios e de RPV não podem ficar indefinidamente paralisados nas instituições financeiras”, como destaca a própria norma.

Assim sendo, as procuradorias-regionais da União e as procuradorias-regionais federais deverão requerer aos presidentes dos tribunais regionais federais que comuniquem ao juízo da execução os casos de requisições de pagamentos depositadas há mais de dois e menos de cinco anos, acompanhando as soluções adotadas pelo Tribunal.  Para prazos maiores de cinco anos, caberá aos órgãos mencionados acima requerer ao juízo da execução a extinção do processo e o cancelamento das requisições, bem como a reversão dos respectivos valores ao Tesouro Nacional.

A norma estabelece, ainda, um cronograma de prazos para o pedido de extinção do processo baseado em valores preestabelecidos.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 117, de 24 de março de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 mar. 2017. Seção 01, p. 02.