O Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 2, a resolução RDC nº 43/2015 que estabelece regras sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa. O normativo trata também dos requisitos mínimos para avaliação prévia e funcionamento de instalações e serviços relacionados ao comércio e manipulação de alimentos. O objetivo do ministério é definir os parâmetros claros de operação para poder responsabilizar quem descumprir as regras.

A resolução é aplicável a todo tipo de evento, seja ele público ou particular, que concentre mais de mil pessoas e que haja preparo, comercialização ou distribuição de alimentos. O órgão público autoriza a aplicação da resolução RDC para realizações de menor porte, desde que a autoridade regional comunique previamente aos organizadores, dependendo das características do evento e da peculiaridade do local.

Ficam submetidos ao normativo os administradores de estabelecimentos, aos organizadores de eventos, às empresas e empresários contratados pelos organizadores de eventos e aos prestadores de serviços contratados que estejam envolvidos na manipulação de alimentos.

Higiene e manipulação adequada

Um dos focos da nova norma é garantir o correto cumprimento das normas de higiene no preparo, armazenamento, transporte e distribuição de gêneros alimentícios. Todos que liderem com documentos deverão protocolar até 30 dias antes do evento um pedido de autorização junto à vigilância sanitária local. O interessante é que os organizadores responderão solidariamente pelos descumprimento das normas por algum de seus contratados ou prestadores de serviço autorizados no seu respectivo evento, especialmente pela não apresentação do documento com aval da vigilância sanitária.

As áreas internas e próximas às instalações e aos serviços relacionados à manipulação de alimentos não devem apresentar acúmulo de objetos em desuso e estranhos à atividade de manipulação de alimentos. As estruturas devem estar em boas condições físicas e de higiene, além de possibilitarem uma fácil limpeza, assim como os móveis, utensílios e superfícies utilizadas para o preparo da comida.

Na parte externa das estruturas deverá sempre existir lixeiras em quantidade suficiente e uma coleta regular dos dejetos para evitar o acúmulo. Todos os quiosques, lojas ou barraquinhas de alimentos deverão conter obrigatoriamente uma torneira com pia para lavagem de alimentos e utensílios.

É importante ressaltar também que o funcionário que prepara o alimento não pode ser o mesmo que manipula o caixa, ainda que esteja utilizando luvas e retire-as para receber o pagamento em dinheiro ou cartão.

Normas também para o preparo do alimento

Outra regulação interessante é no aspecto de produção dos alimentos. O comerciante deve obedecer caraterísticas próprias durante a elaboração da comida, como, por exemplo, não deixar que a temperatura do óleo utilizado para frituras ultrapasse os 180ºC ou os cuidados com alimentos congelados ou crus, que devem ficar acondicionados em locais diferentes dos cozidos.

Já as carnes e proteínas devem ser preparadas em ambiente acondicionado com temperatura entre 12 e 18ºC e armazenados em freezer ou geladeira apropriada e exclusiva. Os alimentos devem ser cozidos em temperaturas iguais ou superiores às pré-determinadas na resolução de modo a eliminar bactérias e outros agentes que podem causar doenças.

Validade da norma e sanções

As novas regras passam a valer no prazo de 90 dias a contar da data de hoje, ou seja, a partir de 2 de dezembro. O descumprimento das disposições será considerado infração sanitária, sujeita às penalidades previstas nos termos da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e legislações sanitárias estaduais e municipais pertinentes. O réu ainda poderá ser responsabilizado no âmbito civil, administrativo e penal.