O Ministério de Estado da Integração Nacional definiu procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para a transferência de recursos aos estados e municípios em ações de recuperação de áreas atingidas por desastres.

O objetivo é definir procedimentos mais eficazes e céleres de destinação de recursos para a recuperação de áreas afetadas por desastres. A iniciativa é regulamentada pela Portaria nº 384, de 23 de outubro de 2014, publicada hoje no Diário Oficial da União pelo Ministério da Integração Nacional.

A norma estabelece regras e prazos para a solicitação das verbas mediante a apresentação, pelo requerente, de planos de trabalho e relatórios que demonstrem, de forma inequívoca, que a obra tornou-se necessária em decorrência de desastre.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ficará responsável por realizar a análise técnica e financeira da obra e os recursos serão liberados em parcela única, quando o valor total da transferência for de até R$ 1.000.000,00; em duas parcelas, de 30% e 70%, quando o valor total da transferência estiver entre R$ 1.000.000,00 e R$ 5.700.000,00; e em três parcelas, de 30%, 40% e 30%, quando o valor total da transferência for maior que R$ 5.700.000,00.

A fiscalização e o controle da execução das obras são de responsabilidade do ente que receberá o benefício. A Secretaria realizará visitas técnicas, por amostragem, garantindo prioridade nas obras de maior valor. As irregularidades eventualmente verificadas e não saneadas deverão ser comunicadas aos órgãos de controle.

A norma define que as obras deverão ser ajustadas preferencialmente em Regime de Contratação Integrada. Caso o beneficiário dos recursos optar por adotar outro regime de contratação, ficará a seu cargo as despesas referentes aos projetos.

Inadequação

Anualmente, a Secretaria Nacional de Proteção Civil recebe mais de 500 planos de trabalho tendo cada um de três a dez obras-meta destinadas a recuperar áreas de desastres.

Atualmente, os procedimentos adotados pelo órgão têm contribuído para o crescimento de um passivo de análise superior a 2800 processos, gerando a paralização das obras. O tempo médio de avaliação dos processos é de seis meses e o procedimento não atende de forma adequada a população vitimada por desastre.

Essa ineficiência não permite a recuperação, na velocidade necessária, da infraestrutura pública destruída, penalizando a população que não consegue retornar a sua rotina.

Apenas nos sete primeiros meses de 2014, houve reconhecimento pela União de 585 desastres hidrológicos e meteorológicos, gerando uma demanda de cerca de 4000 ações de recuperações.