O Imposto de Renda é um dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, sendo devido tanto pelas pessoas jurídicas quanto físicas. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no País e titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão, deverão fazer a declaração.

O Poder Executivo federal estabelecerá o percentual anual a ser descontado do rendimento da pessoa, e o órgão responsável pelo recolhimento e fiscalização é a Receita Federal. Atualmente, a internet é um dos meios mais utilizados para fazer a declaração.

Nesse sentido, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, foi modificada pela Presidência da República para majorar as alíquotas do Imposto de Renda1.

Com a medida, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza se sujeita à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00; 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 e não ultrapassar R$ 5.000.000,00; 25% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 20.000.000,00; e 30% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00.

Na Edição Extra do Diário Oficial da União de ontem, 22, também foi encaminhada, por meio de Mensagem, a Proposta de Emenda Constitucional que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, conforme já anunciado pelo Governo Federal.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 set. 2015. Ed. Extra, p. 01.