por J. U. Jacoby Fernandes

As relações decorrentes das ações de compra e venda de produtos ou serviços são de interesse do Direito e do Estado, devendo o consumidor ter seus direitos garantidos, conforme preceitua o art. 5°, inc. XXXII, da Constituição de 1988. A defesa do consumidor, inclusive, é um dos princípios da ordem econômica e financeira nacional, conforme estabelecido no art. 170, inc. V, também do texto constitucional.

A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor, conceituando-o como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A Lei ainda destaca: “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. A norma, assim, estabelece regras para proteção, sanções administrativas e ações coletivas para a defesa dos interesses dos consumidores.

Na estrutura estatal para a defesa do consumidor, foi instituída a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, órgão da estrutura do Ministério da Justiça responsável por garantir a proteção e exercício dos direitos dos consumidores. Por meio de uma portaria¹ publicada no Diário Oficial da União de ontem, o Ministério da Justiça aprovou o novo regimento interno da Senacon, revogando a Portaria nº 1.840, de 21 de agosto de 2012, que tratava do tema.

Um ponto a ser destacado no novo regimento é a instituição da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – CGSINDEC, que estabelece, entre suas diversas atribuições:

I – planejar, coordenar e executar a integração dos procedimentos dos sistemas Sindec e Consumidor.gov.br;

II – planejar, coordenar e executar ações de harmonização dos procedimentos e a consolidação das informações dos órgãos e entidades integrados ao Sindec e Consumidor.gov.br;

III – planejar, propor e coordenar o desenvolvimento e a implantação de medidas tecnológicas e técnicas para aprimorar a integração e os procedimentos dos órgãos e entidades integrados ao Sindec;

IV –planejar, propor e coordenar o desenvolvimento e a implantação de medidas tecnológicas e técnicas para aprimorar os procedimentos do Consumidor.gov.br;

Na estrutura da CGSINDEC, foi estruturada a Coordenação de Apoio Técnico e Suporte a Integrados, a fim de “coordenar medidas tecnológicas e técnicas para manter a adequada qualidade e integridade das informações constantes dos bancos de dados nacional”. O grupo deve, ainda, fornecer suporte tecnológico e apoio técnico aos órgãos integrados ao Sindec e o Consumidor.gov.br, além de “analisar e propor o aprimoramento tecnológico que facilite o atendimento das demandas pelos órgãos de defesa do consumidor e entes integrados ao Sindec e ao Consumidor.gov.br”.

Ao final, a norma prevê: “além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento, outras poderão ser designadas aos órgãos e servidores pela autoridade competente, com o propósito de cumprir os objetivos e finalidades da Senacon”.

¹ MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 905, de 24 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 out. 2017. Seção 1, p. 36-39.