A prestação de contas é uma obrigação constitucional de quem trabalha com recursos públicos, na sua mais lata acepção, assim entendidos os que provêm do erário ou pela sua natureza têm origem a tanto equiparada, como ocorre com as contribuições parafiscais.

Insculpido no inc. II do art. 71 do Estatuto Político fundamental, o dever de prestar contas dirige-se ao controle externo da Administração Pública, fixando-se a competência das Cortes de Contas apenas, como regra, sobre aqueles que atuam como agentes da Administração Pública, na mais ampla acepção.

Estão jungidos desse dever os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. Tendo em vista que o art. 75 da Constituição Federal estabeleceu que o controle externo federal constitui paradigma para os estados e Distrito Federal, é lícito estender esse entendimento sobre o dever de prestar contas aos que se encontrem em situação idêntica nas demais esferas de governo.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU alterou nesta segunda-feira os dispositivos das Decisões Normativas nos 134/2013 e 140/2014, a fim de viabilizar a implantação do novo sistema de prestação de contas – e-Contas, que entrará em vigor em março de 2015, abrangendo a prestação de contas do exercício de 20141.

A Corte convidou gestores e servidores para o lançamento do e-Contas que ocorreu nos dias 17 a 19 de março. O evento apresentou aos participantes as funcionalidades do novo sistema de prestação de contas ao TCU e as alterações nos procedimentos decorrentes da implantação do e-Contas.

As alterações que foram publicadas são oriundas de estudos desenvolvidos no âmbito do Processo TC nº 002.955/2015-6. Entre as melhorias, o e-Contas elevará a transparência na divulgação dos relatórios e uma distribuição mais homogênea dos processos no TCU.

O gestor deve conhecer as alterações publicadas, uma vez que se aplicam à prestação de contas do exercício de 2014.

——————–

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Decisão Normativa nº 143, de 18 de março de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 mar. 2015. Seção 1, p. 75.