A Controladoria-Geral da UniãoCGU – estabeleceu as normas de integridade que as micro e pequenas empresas precisarão adotar em respeito à Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. As regras foram estabelecidas por meio da Portaria Conjunta nº 2.279/2015, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – MPE – e da CGU, publicada nesta quinta-feira,10, no Diário Oficial da União.

Dentre as medidas, a portaria prevê a apresentação de Relatório de Perfil com informações sobre a área de atuação, responsáveis pela administração, quantitativo de empregados e estrutura funcional, além de dados referentes à relação daquela empresa com o setor público.

Embora as medidas para as micro e pequena empresas possam ser adotadas de maneira mais simples, o objetivo é que os órgãos de controle possam avaliar o comprometimento do empresário com a ética e a integridade na condução das atividades comerciais.

Relação com o Setor Público

Lei Anticorrupção micro e pequenas empresas
Empresas devem adotar procedimentos de ética e integridade nos negócios

A relação com o setor público é um dos pontos mais relevantes da nova atualização da lei. No relatório de perfil, o empresário precisa detalhar as principais autorizações, licenças e permissões governamentais necessárias para o exercício de suas atividades, o valor aproximado dos contratos celebrados ou vigentes com o setor público nos últimos três anos e a participação destes no faturamento anual, além da utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, no relacionamento com o setor público.

A portaria prevê, ainda, a apresentação de um Relatório de Conformidade, onde o empresário deverá relacionar e demonstrar o funcionamento das medidas de integridade adotadas e  demonstrar como as medidas de integridade contribuíram para a prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração

Recomendações do MPE

Dentre as ações para atender os parâmetros de integridade estabelecidos no Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção, o Governo recomenda a disponibilização de cursos, palestras debates e exposições sobre ética e integridade, a elaboração de um Código de Ética, promoção de treinamento dos funcionários e, sempre que possível, a definição clara das atribuições destes trabalhadores para fins de controle interno.

A portaria sugere, ainda, que se estabeleçam penalidades e procedimentos disciplinares apropriados e razoáveis para apurar e reprimir a prática de diferentes irregularidades. A norma deixa claro que o rol de atitudes sugerido é apenas exemplificativo, podendo o empresário adotar medidas diversas, mas que comprovem a integridade da empresa.