O Ministério das Cidades publicou normativo em que estabelece regras para o cancelamento de contratos referentes ao programa Minha Casa, Minha Vida. A Portaria nº 488/2017 está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19 de julho de 2017. O contrato firmado entre o Fundo de Arrendamento Residencial e a pessoa física, beneficiária do Programa do Minha Casa, Minha Vida, poderá ser rescindido quando houver descumprimento das cláusulas, ocupação irregular, desvio de finalidade ou falta de pagamento das prestações.

A outra hipótese de cancelamento ocorrerá quando houver solicitação do beneficiário. Isso deverá ser feito junto à instituição financiadora, com justificativa do motivo e desde que o comprador esteja com todas as obrigações em dia e nem se enquadre nos requisitos listados acima. A portaria também estabelece que poderá haver rescisão amigável dos contratos quando houver impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça ou para atendimento a pessoas inscritas em programas de proteção a vítimas e testemunhas

O beneficiário que tiver o contrato rescindido não poderá ser novamente contemplado com outra unidade habitacional e terá os dados inscritos no Cadastro Nacional de Mutuários.

Para o advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a medida tem por objetivo tornar mais transparentes os contratos firmados entre entes públicos e pessoas físicas. “O Minha Casa, Minha Vida é um programa fundamental do governo que beneficia população de baixa renda e, portanto, socialmente mais vulnerável. É também, um programa que estimula o desenvolvimento de empresas da construção civil.  Sobre a vulnerabilidade social, o programa busca amenizar um problema grave que tem ocorrido em grandes cidades: a ocupação irregular das habitações”, explica.

No Rio de Janeiro, por exemplo, traficantes tomaram um conjunto habitacional do programa e distribuíram para quem eles quiseram, deixando os beneficiários que pagavam a prestação regularmente sem acesso à moradia. Por meio da atual medida, nesses casos, o beneficiário, diante da inércia do Poder Público, poderá pedir uma nova unidade, utilizando os recursos já pagos para abater o valor do novo contrato.