O presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ministro Humberto Martins, manteve uma série de ações contrárias aos aposentados. Humberto Martins seguiu as decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que rejeitou o pedido de inexigibilidade de cobrança do imposto de renda sobre as verbas auferidas da repactuação pela entidade de previdência privada ao qual o aposentado é vinculado.

Na prática, o magistrado consolidou entendimento de que incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de “valor monetário” como incentivo à migração para novo plano de benefícios de previdência privada. “Para a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, a parte deve demonstrar a existência de similitude fático-jurídica entre os casos e de dissenso nas respectivas decisões, mediante o indispensável cotejo analítico. Sem isso, é de se confirmara decisão que inadmite o incidente de uniformização”, afirmou o ministro nas sentenças proferidas.

Comentários do CAB: Sempre quem paga a conta é o lado mais fraco. Neste caso, é o aposentado, que precisa viver com sua mísera aposentadoria e ainda ver os descontos engolirem o seu minguado contracheque.