O ano de 2015 realmente foi atípico em diversos aspectos. A rejeição das contas do Governo Federal no Tribunal de Contas da União, assumida pela oposição como possível argumento para a instauração de um processo de impeachment contra da presidente da República, levou um tema eminentemente técnico para as conversas cotidianas dos brasileiros.

As “pedaladas” – termo utilizado para denominar as manobras do governo sobre os repasses de recursos aos bancos públicos para financiamento de programas sociais – passaram a fazer parte do vocabulário popular como metáfora para desvios de conduta. Definitivamente, a prestação de contas do Governo deixou de ser assunto apenas dos ministros do TCU e dos parlamentares e passou a chamar a atenção de toda a sociedade.

Antes que as contas do Governo cheguem às mãos dos técnicos do Tribunal de Contas da União, porém, há um filtro interno pelo qual essas planilhas devem passar. O controle interno sobre as contas do Governo Federal está sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União – CGU, e tais contas devem ser apresentadas pelo presidente da República.

Como destaquei no livro Tribunais de Contas do Brasil, publicado pela Editora Fórum, o legislador constituinte afirmou que compete ao controle interno apoiar o controle externo, o que reforçou o seu papel colaborativo. Há de se fazer, no entanto, a seguinte ressalva:

Note que embora o controle interno tenha a função de apoiar o controle externo, aquele possui funções próprias que não podem ser usurpadas pelo tribunal de contas. O seguinte excerto é elucidativo: ‘não compete ao Tribunal de contas da União instaurar a Tomada de contas Especial antes da atuação dos controles internos, como decorrência do princípio da não-supressão das instâncias […].1

Em Portaria2 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a CGU estabeleceu as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República – PCPR.  O próprio normativo explica o que é essa prestação de contas: “A PCPR reúne demonstrativos contábeis e relatórios-síntese da gestão do Poder Executivo federal, apresentados pelo Presidente da República, referentes ao exercício financeiro anterior ao do seu encaminhamento ao Congresso Nacional”.

A norma estabelece, ainda, as funções de cada unidade e assessores especiais do controle interno nessas prestações de contas. Deixa os detalhes, no entanto, para norma posterior. “O rol de unidades que prestarão as informações para a PCPR, os respectivos assuntos e a forma de apresentação dos dados serão detalhados em Norma de Execução, a ser expedida pelo Secretário Federal de Controle Interno”.

Por fim, a Portaria dispõe sobre o prazo para o encaminhamento da prestação de contas, que deve, inclusive, ser disponibilizada em formato impresso e digital no sítio da CGU e em outros sítios oficiais do Governo Federal. “O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União encaminhará a PCPR à Casa Civil até a data de 30 de março de cada exercício, para cumprimento do prazo previsto no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal”.

A atuação da CGU, como órgão normatizador, deve ser saudada como uma boa prática. Em momento adequado, resgata o aspecto técnico que o tema deve merecer.

1 TCU. Processo TC nº 025.494/2009-2. Acórdão nº 6853/2009 – 1ª Câmara. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

2 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 50.123, de 20 de novembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 nov. 2015. Seção 1, p. 1-3.

Extraído do Informativo Fórum-Jacoby de 23 de nov. de 2015