No âmbito do Sistema “S”, são as unidades de auditoria interna que devem exercer o controle interno do Sistema e subsidiar o Tribunal de Contas da União – TCU com as informações necessárias ao bom andamento do julgamento das contas e ao controle da gestão de per si.

Registre-se que o controle interno previsto na Constituição Federal tem as seguintes características:

a) deve existir e atuar de forma sistêmica;

b) pode ir além do controle da estrita legalidade, podendo aferir eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

c) apoiar o Controle externo.

No âmbito da Administração Pública federal, a Controladoria-Geral da União – CGU, como órgão central do sistema de controle interno federal, não possui competência para exercer diretamente o controle interno do Sistema “S”.

A função deste Órgão, com relação ao Sistema “S”, é apenas o de zelar pela instituição de órgãos de controle interno de cada entidade e orientá-los, no que couber, acerca das regras e procedimentos aplicáveis, tendo em vista a natureza privada das referidas entidades.

O Sistema “S” deve dispor de controle interno próprio compatível com a natureza de suas atribuições e a natureza jurídica dos recursos que gerem.

A própria CGU, em cartilha publicada recentemente, reafirma este posicionamento e reforça a função orientativa que possui em relação ao Sistema “S”, inclusive e principalmente, quanto à necessidade de criação de controles internos ao Sistema, conforme decisões normativas do TCU nesse sentido.

O controle interno no Brasil foi estruturado de maneira sistêmica, por força da Constituição Federal.

Por esse motivo, a CGU não pode exercer o controle interno do Sistema S, pois a citada estruturação sistêmica não permite a sobreposição de funções nem o exercício simultâneo por mais de um órgão.

Importante destacar que tramita no Congresso Nacional a PEC 45/2009, que trata sobre as atividades do sistema de controle interno dos entes da Federação.

Caso aprovada, gerará impacto significativo nos sistemas de controles vigentes, tendo em vista que atualmente cada poder tem autonomia para estruturar suas atividades de controle interno.

Ela tem por objetivo uniformizar as atividades de controle interno em um órgão permanente, com servidores organizados em carreiras específicas.

Nela não está sendo discutido o controle interno no âmbito do Sistema ‘S”, mas é possível que essa discussão possa trazer reflexões dos limites e responsabilidades do controle no âmbito destas entidades.

Assim, entende-se que é necessário definir, com urgência, uma matriz de responsabilidade visando a evitar a dispersão de esforços, a sobreposição de funções, e a oneração da sociedade com pagamento em duplicidade pelos mesmos serviços de controle.

Quem deve desempenhar o papel de controle interno das entidades do Sistema “S” são as unidades de auditoria interna de cada ente, sendo todas, de acordo com os recursos parafiscais que recebam, submetidas ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

Artigo elaborado em co-autoria com a advogada Karina Amorim Sampaio Costa.