Os idosos recebem do Estado um tratamento favorecido devido à imposição jurídica do princípio da isonomia – igualdade a todos perante a lei. Esse tratamento permite que seus direitos e deveres sejam protegidos, de modo que não ocorra violação por omissão ou ação do Poder Público. Essa proteção advém da Constituição Federal, que determinou, em seu art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o Poder Público deve agir por meio de políticas públicas ou programas para reduzir a desigualdade. Essa política pública pode ser evidenciada na Lei nº 10.741/2003, que denominada de Estatuto do Idoso. Esse diploma normativo delineou os parâmetros para proteger os idosos e lhes assegurou uma série de direitos, como a gratuidade nos transportes públicos.

Transporte público gratuito

“A Lei estabeleceu que aos idosos será assegurada a gratuidade dos transportes, como se pode verificar no art. 39, que dispõe que aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”, ensina. Ou seja, se apenas o ônibus com ar condicionado fizer aquela rota, o idoso poderá utilizar o transporte gratuitamente.

No art. 40, estabeleceu que o idoso poderá ter a gratuidade de transporte coletivo interestadual, de acordo com legislação específica, que reserva duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e o desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

“Essas concessões de benefícios pelo Estado são ingerências unilaterais que impactam diretamente a equação econômico-financeira do contrato. Não se ignora que esses serviços possuem impacto político significativo, o que, infelizmente, torna-o suscetível de exploração indevida por agentes políticos. Assim, os contratos administrativos das empresas concessionárias do serviço público de transporte sofrem um desequilíbrio econômico-financeiro diante da gratuidade dada ao idoso”, ressalta Jacoby Fernandes.

Nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido o direito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em ocorrendo a desnaturação da permissão de serviços públicos, exsurge o direito à preservação da equação econômico-financeira, desde que sejam devidamente comprovados os prejuízos decorrentes da ingerência estatal e a permissão ou concessão seja precedida de licitação.