Da Assessoria de Impresa do professor Jacoby Fernandes, com adaptações

Atualmente, é corriqueira a utilização da denúncia anônima para subsidiar o início de uma investigação. Serviços de “disque-denúncia” sobrevivem do recebimento de informações de pessoas que preferem não se identificar. A justificativa dada para isso é proteger o cidadão de qualquer desgaste de imagem e garantir a sua segurança. A Revista Veja desta semana traz matéria exclusiva sobre o assunto “montagem de dossiê” com base em denúncia anônima.

O artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal garante aos cidadãos a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Note-se que a CF/88, expressamente, proíbe a denúncia anônima. Garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato.

Outras normas da legislação brasileira também vedam o anonimato. A lei nº 8.112/1990, no art. 144 dispõe que as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

O Código Penal foi alterado passando a disciplinar a instauração de investigação administrativa por crime imputado à alguém de que o sabe inocente. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

Verifica-se, portanto, que a legislação não prestigia a denúncia anônima.

No entanto, em que pese o dispositivo constitucional e a legislação infraconstitucional serem claras, a sua interpretação não pode apresentar caráter absoluto. No âmbito do Direito Internacional, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção – da qual o Brasil é signatário – determina que “cada Estado Parte adotará medidas apropriadas para garantir que o público tenha conhecimento dos órgãos pertinentes de luta contra a corrupção mencionada na presente Convenção, e facilitará o acesso a tais órgãos, quando proceder, para a denúncia, inclusive anônima, de quaisquer incidentes que possam ser considerados constitutivos de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção”. Nesse aspecto, é importante ressaltar que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

A Convenção da ONU disciplinou medidas que garantam o acesso do público aos órgãos de luta contra a corrupção, quando a ela proceder de incidentes que possam constituir um delito qualificado. O acordo pretendeu proteger um valor superior da sociedade, e, por isso, não pode estar impermeado de inconstitucionalidade.

Quanto a isso, a boa aplicação do Direito exige a harmonização de princípios que, por vezes, estejam em tensão. Desta forma, a vedação constitucional do anonimato e o direito a informação devem ser compatibilizados. Na ponderação de dois princípios, a solução mais adequada é aquela que realize ambos.

A questão também deve ser compreendida pela consideração de que a vedação do anonimato guarda relevância para responsabilidade e responsabilização. A Constituição Federal ao estipular a vedação pretende assegurar a verdadeira liberdade de pensamento, de modo que haja a responsabilização do denunciante que falseia a informação parte da denúncia.

A denúncia enseja a avaliação de sua fundamentação, sendo imprescindível uma apuração sem dano a imagem do denunciado. A investigação com base em denúncia anônima, para a obtenção de provas pode dar ensejo a instauração do devido processo legal que contemple o direito a ampla defesa e ao contraditório. A apuração de responsabilidade não deve ser uma ação constrangedora ou realizada só com base na denúncia anônima. Ela deve ocorrer para a reunião de elementos mínimos que possam subsidiar a acusação.

Todos esses aspectos são essenciais para a concretização do Estado Democrático de Direito e do exercício da cidadania e foram equacionados pelo jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes em palestra no Superior Tribunal Militar – STM, ocorrida no dia 13 de dezembro, como parte do Seminário de Gestão de Contratos: Processos e Procedimento.