Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 13, decisão do Supremo Tribunal Federal – STF suspendendo o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 165.

Protocolizada em março de 2009, a ação ora suspensa trata da arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com o objetivo de solver suposta controvérsia constitucional em torno dos planos econômico-monetários editados pelos mais diversos governos desde 1986, o que abrangeria os Planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. Em tese, teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal.