A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial firmou acordo de cooperação técnica, no valor de: R$ 5.526.650,15, com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. O contrato vigorará de dezembro de 2013 até dezembro de 2016 e terá o objetivo de realizar mapeamentos socioeconômicos participativos de territórios quilombolas e povos tradicionais, além do fortalecimento das cadeias produtivas do agroextrativismo dessas comunidades.

Comentários do CAB: O acordo de cooperação técnica é uma das formas de ajustes que podem ser realizadas, além dos contratos administrativos strictu sensu.

A principal diferença entre contrato administrativo e o convênio é que no segundo os partícipes visam exclusivamente à consecução de um determinado objeto, de comum interesse. Por esse motivo é que não se admite a obtenção de qualquer vantagem que exceda o interesse comum pretendido com o próprio objeto.

Discute-se a necessidade de dispender valores tão elevados para questões superadas há muitos anos, pelo menos desde a abolição da escravidão no Brasil em 1888, pela Lei Áurea.

Tais montantes poderiam ser direcionados, por exemplo, para ampliar as vagas nas universidades, tendo em vista o cumprimento da Lei nº 10.558/2002. A norma protege o negro por meio de reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas.

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo nº: 00041.001725/2013-61 – Projeto: “Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Negras Tradicionais”.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Internacional celebrado entre a União Federal, através da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores – ABC/MRE, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR (Executor Nacional),

e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Objeto: Apoiar o desenvolvimento sustentável de comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais de matriz africana, por meio da realização de mapeamentos socioeconômicos participativos de seus territórios e do mapeamento e fortalecimento das cadeias produtivas do agroextrativismo quilombola. Orçamento total do Projeto: R$ 5.526.650,15 (cinco milhões quinhentos e vinte

seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e quinze centavos). Vigência: de Dezembro de 2013 a Dezembro de 2016. Signatários: GIOVANNI BENIGNO PIERRE DA CONCEIÇÃO HARVEY – Ministro de Estado Chefe Interino da SEPPIR, Fernando José Marroni de Abreu –

Diretor da ABC e Arnaud Peral Representante Residente Interino do PNUD.