por Matheus Brandão

Na semana passada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu a Portaria nº 178/2019, que trata da elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos em sentido estrito no âmbito do referido ministério e seu acompanhamento no Congresso Nacional. A portaria foi publicada logo após a Câmara dos Deputados aprovar o projeto que sustaria os efeitos do Decreto nº 9.690 de 23 de janeiro de 2019, que alterava o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamentador da Lei de Acesso à Informação.

O decreto ampliava o rol de legitimados para impor sigilo a documentos públicos, mas foi alvo de críticas e, após aprovação na Câmara dos Deputados, antes mesmo de passar pelo Senado, o governo revogou parte do Decreto nº 9.690/2019. O decreto revogador dispôs que: “Ficam repristinadas as redações dadas aos § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 2012, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 9.690, de 2019”1.

Nesse sentido, foi aplicada, textualmente, a figura da repristinação. O direito brasileiro é regido pelo conceito da “não-repristinação”, conforme estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Para o melhor entendimento, vamos explorar o conceito.

A repristinação é o instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Parece confuso, mas o entendimento é simples. Suponhamos que uma lei autorize um grupo de pessoas a receber um benefício. Posteriormente, nova lei é publicada revogando o pagamento deste mesmo benefício. Se,  uma terceira lei surge no ordenamento jurídico brasileiro revogando a lei que fez cessar esse pagamento, pelo instituto da repristinação, o pagamento do benefício é restabelecido. Neste sentido, passa a valer o preceito da norma inicialmente revogada.

O Decreto Lei nº 4.657/1942, que é a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assim dispõe:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.2

O disposto no § 3º acima mencionado é claro ao estabelecer que não se restaura a lei revogada por ter a lei revogadora perdido a vigência, mas permite que ocorra se houver disposição em contrário. E foi isso que aconteceu com o Decreto nº 9.716/2019, que trouxe de volta ao ordenamento jurídico, explicitamente, os trechos anteriormente revogados. Assim passou a dispor a norma:

Art. 30.  A classificação de informação é de competência:
[…]
1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. (Repristinado pelo Decreto nº 9.716, de 2019)

2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. (Repristinado pelo Decreto nº 9.716, de 2019)

3º É vedada a subdelegação da competência de que trata o § 2o. (Repristinado pelo Decreto nº 9.716, de 2019)

4º Os agentes públicos referidos no § 2o deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias. (Repristinado pelo Decreto nº 9.716, de 2019)3

Nesse sentido, as regras de decretação de sigilo dos documentos seguem iguais às estabelecidas no ano de 2012.

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1 BRASIL. Decreto nº 9.716, de 26 de fevereiro de 2019.   Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9716.htm. Acesos em: 06 mar. 2019.

2 BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm. Acesso em: 06 mar. 2019

3 BRASIL. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm. Acesso em: 06 mar. 2019.