Suprimento de fundos – ou regime de adiantamento, como é comumente denominado – é a entrega de numerário a servidor, a critério e sob a responsabilidade do ordenador de despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos.

O art. 68 da Lei nº 4.320/1964, ao tratar sobre o tema, dispôs o seguinte: “[…] o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.”1

Esse instituto surge quando não é possível aguardar o processo normal de execução de despesa: empenho, liquidação e pagamento. Dessa forma, o agente público torna-se executor da despesa.

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O agente público que recebe o suprimento de fundos deve prestar contas2 dos recursos que lhe foram confiados por meio da apresentação de documentos fiscais, comprovantes de compras, recibos e outros documentos que são fornecidos no momento da compra. Vale ressaltar que a não apresentação da prestação de contas enseja a apuração das responsabilidades, além da imposição de penalidades cabíveis e do impedimento de o agente receber novos suprimentos de fundos.

A prestação de contas do saldo remanescente deve ocorrer até 31 de dezembro do ano corrente, conforme dispõem o Decreto-Lei nº 200/1967 e o Decreto Federal nº 93.872/1986.

O agente público deverá prestar suas contas, após a execução do adiantamento, ao ordenador de despesas, que é responsável pela transferência dos recursos. Dessa forma, o ordenador de despesa deverá verificar a documentação comprobatória dos gastos e proceder à baixa da responsabilidade do servidor.

No caso de constatação de irregularidades, deve ser instaurado processo de tomada de contas especial para apurar o dano e as responsabilidades. Na hipótese de ocorrerem irregularidades com o resto de saldo sem aplicação ou com a impugnação de despesas, é possível a devolução de recursos aos cofres públicos.

As normas que regulamentam a utilização do suprimento de fundos são, essencialmente, financeiras e, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, resultam da competência concorrente dos entes da federação. Já a competência da União restringe-se à fixação de normas gerais, que suspendem a eficácia de lei estadual ou distrital somente no que lhes for contrária.

Para entender o suprimento de fundos, é imprescindível que o interessado conheça a principal lei sobre orçamento no Direito Público: a Lei nº 4.320/1964. Essa Lei, apesar de ter sido editada antes da Constituição Federal de 1988, foi recepcionada pelo ordenamento jurídico como lei complementar, por estar em consonância com os preceitos constitucionais e ser aplicada há mais de cinquenta anos, o que evidencia sua qualidade técnica.

Além disso, outras leis referentes ao tema são notáveis, como: Decreto-Lei nº 200/1967; Decreto nº 93.872/1986, alterado pelo Decreto nº 2.289/1987 e Decreto nº 5.026/2004; Decreto nº 941/1993, alterado pelo Decreto nº 2.397/1997; e Decreto nº 5.355/2005, alterado pelo Decreto nº 5.635/2005.

Essas legislações têm em comum o fato de tratarem sobre o suprimento de fundos. Algumas se aprofundam no tema, outras apenas apresentam alguns detalhes específicos a serem observados pelo gestor no momento da concessão ou do uso.

Usualmente, os estados e o Distrito Federal utilizam-se de regramentos legais similares ao texto federal, porém, prevalecerão os ditames gerais do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Lei nº 4.320/1964.

Atualmente, a maioria das instituições substituiu o suprimento de fundos pelo cartão corporativo, tema que trataremos em outro informativo.

Para saber mais, consulte Contratação Direta sem Licitação, 10ª ed., Editora Fórum, 2016.

1 BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 mar. 1964.

2 A prestação de contas é dever de todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, por força do art. 70, Parágrafo único, da Constituição Federal. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Organização dos textos e índice por J. U. JACOBY FERNANDES. 1. ed. atualizada até abril de 2007. Belo Horizonte: Fórum, 2008.