No Processo nº 31204/12, que discute a legalidade do edital da licitação para o preparo e o fornecimento de alimentação ao Sistema Penitenciário do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do DF sobrestou o julgamento do processo até que o Judiciário decida as questões relacionadas à licitação.

Comentário do CAB: sobrestar significa que o Tribunal não julgará as mesmas matérias que estão sendo discutidas no âmbito do Poder Judiciário. Isso porque, no Sistema jurídico brasileiro, a competência de decidir a aplicação do Direito cabe ao Judiciário, com ressalvas aos julgamentos de contas, que são uma competência sui generis do Controle Externo.

A única dúvida remanescente é que o TCDF ainda não possui critérios objetivos para sobrestar processos, ou seja, em alguns casos em que as mesmas questões estão sendo discutidas no Poder Judiciário, o TCDF continua a julgar;  em outros não. Com a palavra o TCDF.