As decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, como também as decisões do Judiciário, podem ser questionadas por meio dos recursos. Na Corte de Contas, algumas peças podem ser utilizadas para atacar a decisão dos ministros, como o agravo, o pedido de reexame e o recurso de revisão.

Há, ainda, os embargos de declaração, dirigidos às decisões a fim de corrigir obscuridade, omissão ou contradição, conforme prevê o art. 34 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei nº 8.443/1992. Assim, entende-se que:

  1. obscuridade é a falta de clareza na redação do julgado, que impede a compreensão, a verdadeira inteligência ou a exata interpretação;
  2. omissão, que é o motivo menos frequente para ingresso de embargos de declaração nos Tribunais de Contas, consiste no fato de o acórdão ou decisão não se pronunciar sobre ponto ou questão relevante suscitada pelo interessado na defesa, como, por exemplo, a arguição de quitação do débito;
  3. contradição é a afirmação de duas proposições inconciliáveis entre si.

O TCU também admite que, na oportunidade dos julgamentos dos embargos de declaração, o relator possa corrigir outros erros que constem do acórdão. Essa perspectiva deve merecer certa parcimônia, pois não pode o relator ir além da pretensão da reforma manifestada pelo recorrente, resultando em seu grave prejuízo.

Durante muito tempo, divergiu a doutrina sobre o fato de os embargos de declaração serem ou não considerados recursos, uma vez que objetivavam o esclarecimento não atendido pela sentença, e não, propriamente, a reforma da decisão. Na atualidade, pode-se julgar vitoriosa a tese que os enquadrava como recurso, considerando que buscava a reparação de um prejuízo decorrente de sentença imperfeita, tendo a maioria expressiva dos juristas pátrios, entre os quais Frederico Marques, Seabra Fagundes e Pontes de Miranda, perfilhado esse entendimento.

Os embargos de declaração dirigem-se à decisão adotada pela Corte e cabem mais de uma vez no mesmo processo. Assim, por exemplo, pode a parte entrar com embargos de declaração da decisão inicial, e depois, novamente, do recurso de reconsideração. Se persistir a obscuridade no julgamento dos embargos, pode-se, ainda, renovar os embargos. É importante notar, porém, que a má-fé processual não pode ser permitida. Percebendo-se o uso abusivo dos embargos, ou sua adoção sistemática com efeitos meramente protelatórios, podem as cortes de contas imputar multa.

É importante destacar que os embargos de declaração têm função restrita, não podendo ser utilizado para retardar a tramitação do processo ou para ampliar o escopo de discussão. Por isso, em acórdão publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 24 de agosto, o TCU reiterou que “os embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal, ensejando rediscussão dos fundamentos do acórdão impugnado”.

Por isso, não há que se falar em discussão de mérito nos embargos. Para reforçar essa ideia, o TCU destaca que “é descabida em embargos de declaração a alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou comando legal, eis que a referida espécie recursal tem por única finalidade esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la”.

Há, por fim, outra restrição ao uso dos embargos: não são admitidos para suscitar questões novas, anteriormente não tratadas. Assim, no mesmo acórdão, a Corte destaca que “deliberações pontuais do TCU acerca de matéria similar não configuram superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida e que, portanto, não permitem o conhecimento de recursos intempestivos”.