A Ordem dos Advogados do Brasil, em deliberação na Segunda Câmara do Conselho Federal, instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da entidade.

Após o trânsito em julgado de decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, deverá o Conselho Seccional ou o Conselho Federal cadastrar as informações do processo no sistema.

A medida prevê também que as sanções aplicadas como resultado de processo disciplinar instaurado em Seccional diversa da que o apenado possui a sua inscrição principal, deverão ser comunicadas, por meio eletrônico, ao Conselho Seccional da inscrição principal, para que também sejam registradas.

As informações a serem encaminhadas deverão ser precisas, com o apontamento específico das infrações cometidas pelo advogado, previstas na Lei nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina, e incluírem dados como: a sanção aplicada e data do trânsito em julgado e a data de início e término do cumprimento da pena disciplinar.

Todas as informações contidas no cadastro somente serão disponibilizadas aos operadores do Sistema OAB, em caráter confidencial, por meio de senha de acesso pessoal. O sistema informatizado de gerenciamento do cadastro vai armazenar um histórico de acessos, visando a segurança do procedimento.

O objetivo da medida é gerar relatório de antecedentes que deverá ser juntado aos processos disciplinares em trâmite, com o propósito de promover a sua instrução, possibilitar o estudo das informações cadastradas para o lançamento de políticas preventivas quanto à prática de infrações disciplinares ou condutas que violem o Código de Ética e Disciplina da OAB e gerar dados estatísticos.

O sistema de cadastro será administrado pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB, que por sua vez, deverá prestar assistência técnica aos Conselhos Seccionais da entidade para o desenvolvimento de seus próprios sistemas.