“A crise ética deve ser uma oportunidade para mudanças estruturantes que apontem para a prevenção e o combate à corrupção. A submissão da Petrobras ao regime de licitação é uma reforma importante nesse sentido.” Isto é o que pensa o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A frase foi proferida durante a entrega de memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF em que apresenta o posicionamento de entidade: favorável à submissão da Petrobras ao regime licitatório federal, estabelecido pela Lei nº 8.666/1993.

O julgamento da matéria no STF está pautado para a sessão plenária desta quinta-feira, 9, por intermédio do Recurso Extraordinário nº 441.280, cujo relator é o ministro Dias Toffoli. Segundo Marcus Vinicius, o que era para ser exceção virou regra na principal empresa do país. “A anunciada formação do ‘Clube das Empreiteiras’ no âmbito da Petrobras foi viabilizada pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, por inexigibilidade e por convite. O que era para ser exceção virou regra na Petrobras, pois 99% das contratações foram feitas por este modelo de seleção das empresas”, afirma o presidente da OAB.

Para a Ordem, no entanto, não há incompatibilidade do regime de livre concorrência com a exigência de submissão aos limites da Lei de Licitações, pois a eficácia do ordenamento jurídico constitucional e o cuidado quanto à coisa pública impõem a contratação mediante licitação.

Segundo a OAB Nacional, a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação deve ser uma exceção, nos termos da lei, quando a novidade tecnológica ou o conhecimento estratégico justificar a não publicização prévia da matéria. A instituição também apoia a proposta de Decreto Legislativo n. 197, de 2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que visa tornar sem efeito o decreto do Executivo n. 2.745, de 1998, que permite a flexibilização da Lei de Licitações na Petrobras.

“O Estado moderno deve se adequar às exigências competitivas sem, no entanto, se afastar da principiologia que rege a proteção da coisa pública, e não há, na matéria, comprovação objetiva dos supostos entraves que inviabilizam a aplicação da Lei de Licitações. É possível conciliar o regime previsto nela com a agilidade própria do mercado de afretamento”, concluiu o presidente da OAB.