É corriqueira a leitura, no Diário Oficial da União, de publicações de atos de suspensão de distribuição, comercialização e uso de produtos de sujeitos à vigilância sanitária. Na internet, as notícias aparecem estampadas na principal página da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Durante toda a minha vivência em vigilância sanitária, sempre procurei entender as razões que levam a esse tipo de publicação.

Em uma perspectiva formal, sabe-se que há a preocupação referente ao cumprimento do princípio da publicidade. A dúvida é: para qual destinatário?

Sob o enfoque infracional, a empresa necessariamente é notificada para apresentar defesa e é gerado um processo com direito ao contraditório.

Para o resto do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS – estados e municípios –, o controle e a atuação melhor funcionam se houver um aparato tecnológico e de informação adequado e eficaz.

Por fim, cabe o questionamento: as publicações têm serventia ao consumidor? Certamente não, pois quem lê Diário Oficial todos os dias e acompanha o site da Anvisa para ter conhecimento desses fatos?

Então, qual é, de fato, o objetivo da publicação das medidas de suspensão de produtos sujeitos à vigilância sanitária?

Se a preocupação é com a população, a legislação brasileira já conta com mecanismos mais eficientes de proteção ao consumo.

A prática comum no mercado é o recall, ou seja, depois de colocado o produto no mercado, a lei exige que a empresa faça anúncios publicitários comunicando seu o risco de nocividade ou periculosidade, às suas expensas – art. 10, § § 1º e 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Confesso que, desde a vigência do Código do Consumidor, nunca verifiquei um só anúncio de produto sujeito à vigilância sanitária em que a empresa noticiasse seu recolhimento voluntário no jornal ou televisão.

Os atos de publicação da Anvisa, além de correrem com recursos públicos, deixam de alertar o consumidor sobre o fato. Muitas vezes, o produto já foi adquirido e está sendo utilizado.

Um exemplo do fato foi a recente publicação de suspensão de um cosmético destinado à proteção solar, de uma empresa notoriamente conhecida no mercado e de ampla comercialização no País. Trata-se da Resolução nº 52, de 11 de janeiro de 2017.

Particularmente, preocupou-me a notícia sobre a divergência do fator de proteção solar entre o registro e a embalagem em produto, ainda mais em um país como o Brasil e em período como o atual – verão –, em que, naturalmente, as pessoas se expõem mais aos raios solares.

A conclusão é simples: há uma interface entre a Anvisa e os órgãos de proteção ao consumo que tem um “vácuo” governamental que precisa ser corrigido, pois a lei e os atos públicos têm que atender, acima de tudo, um fim social.