O secretário de Obras do Distrito Federal, David José de Matos, assinou ato normativo criando um Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos internos para tramitação de processos e expedientes de contratação de obras públicas.

As etapas das contratações que ficarão a cargo da referida comissão são: a) as demandas, b) os projetos, c) as licitações, d) os contratos, e) as obras e f) a captação dos recursos.

Comentário do CAB: há uma falha grave no normativo que é a previsão de a coordenação dos trabalhos ficar por conta do chefe da Unidade de Controle Interno. Sabe-se, há muito, que o princípio da segregação das funções impede que aquele que exerça o controle imiscua-se na execução, pois jamais considerará irregular um ato que executou, a fim, até mesmo, de evitar uma punição para si.

O CAB sugere ao Secretário que altere a norma e exclua o chefe do Controle Interno como responsável pela coordenação do referido Grupo de Trabalho. Poderá o Controle, quando muito, funcionar como um órgão consultivo, mas mesmo assim, poderá restar prejudicada sua função essencial de controlar, pois, provavelmente, não apontará falhas em ato de que deu parecer técnico ou jurídico favorável.