Em seu texto original, o parágrafo único do art. 173 da Constituição Federal de 1988 dispunha que “a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias”.[1]

O texto constitucional deixou indene de dúvidas, a vontade do constituinte de igualar, em termos de regime jurídico, as empresas estatais e suas subsidiárias exploradoras de atividades econômicas às empresas privadas.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998 [2], porém, a nova redação não apenas manteve a necessidade de igualar o regime jurídico das empresas estatais exploradoras de atividade econômica ao regime das empresas privadas, como foi além. Previu a necessidade de lei específica que tenha por objeto o estabelecimento do regime jurídico dessas empresas. [3]

Até a presente data, a lei a que se refere o dispositivo legal citado não foi editada, porém, ainda que a regulamentação seja matéria de lege ferenda, é inevitável o reconhecimento de que o ordenamento jurídico procura igualar o regime jurídico das empresas estatais exploradoras de atividade econômica ao regime das empresas privadas.

Nesse contexto, considerando-se que as empresas estatais se submetem a regime de livre concorrência, ser-lhes-ia prejudicial a submissão integral ao regime jurídico previsto pela Lei 8666/93,  tendo em vista que as empresas concorrentes não têm que se sujeitar às regras de licitação, quebrando a isonomia que deve reger a concorrência na iniciativa privada.

Diante disso, o eminente Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, [4] bem como o próprio Tribunal de Contas da União, [5] entendem que no exercício de suas atividades fins, as empresas estatais estão sujeitas ao regime jurídico do direito privado.

Tais transações não se confundem com as demais, ligadas ao funcionamento das atividades-meio da organização para as quais se deve respeitar o princípio constitucional da licitação.


[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 19 jun. 2012.

[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 jun. 1998.

[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 jun. 1998.

[4] FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 4. ed. atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 358-359.

[5] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC nº 010.124/1995-0. Acórdão nº 121/1998. Relator: Ministro Iram Saraiva. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 set. 1998.