A Lei nº 8.666/1993, que instituiu as regras gerais de licitações e contratos, trouxe, em seu art. 22, as modalidades de licitação para parametrizar as contratações com a Administração Pública. O legislador, assim, escolheu um critério objetivo para a opção da modalidade: o valor da obra ou serviço.

O valor jurídico do contrato é obtido conforme algumas regras assentadas no Direito, que, em síntese, poderiam ser assim resumidas: o valor do contrato corresponde ao total do dispêndio previsto para a execução da obra ou prestação do serviço; e os serviços ou obras que ultrapassem o exercício financeiro devem ter dotação suficiente para a realização da execução da parte prevista do cronograma físico-financeiro realizável no exercício. De qualquer modo, para fins de enquadramento nessa última hipótese, o valor estimado do contrato corresponderá ao somatório do total do desembolso previsto, inclusive nos exercícios seguintes.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a ser necessário estimar e oportunizar os recursos correspondentes ao exercício financeiro. No caso de objetos cuja execução se protrai para além do ano, deve-se estimar a despesa também para os dois anos subsequentes. O valor estimado da obra ou serviço deve estar compatível com o preço de mercado, fato que deve ser demonstrado nos autos, conforme exposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

A definição do objeto, porém, precisa ser feita com cautela, a fim de evitar futuros questionamentos pelos órgãos de controle. O art. 23, § 1º, da Lei de Licitações dispõe que “as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”. De forma imperativa, o parcelamento é, agora, a regra, cujo cumprimento foi reiteradamente exigido pelo TCU, que sumulou sua jurisprudência nos seguintes termos:

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

No mesmo sentido, o TCU recentemente recomendou1 ao Departamento-Geral do Pessoal do Exército, em análise de irregularidades suscitadas pelo Ministério Público do Tribunal de Contas da União, que:

[…] observe o disposto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, de sorte a dividir o objeto licitado em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, devendo a administração pública atentar para a necessidade de o objeto licitado estar bem delimitado não apenas pelo enquadramento da despesa pública no orçamento, mas também pelas características do objeto a contratar, com vistas a sua melhor definição técnica.

Com o entendimento, a Corte de Contas pede não somente a observância aos critérios financeiros, mas que o gestor busque as informações técnicas necessárias para efetuar a contratação da melhor forma para o atingimento dos fins da Administração Pública.

1 TCU. Processo nº TC 011.439/2015-7. Acórdão nº 6.368/2017 – 2ª Câmara. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.