A Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI é órgão colegiado interministerial que atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação. O Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre as competências e a finalidade deste órgão e dispõe que entre as atribuições está a de rever a classificação, prorrogação e os recursos sobre pedidos de desclassificação de informações no grau ultrassecreto e secreto, além de decidir os recursos apresentados contra as decisões de 3ª instância da Controladoria-Geral da União relativas aos pedidos de acesso à informação.1

Por meio desta atribuição, foram publicadas várias súmulas como a que dispõe sobre como deve ser realizada a consulta as informações caso o órgão possua canal ou procedimento específico  efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido.

A súmula visa consolidar entendimento firmado no âmbito da CMRI no sentido de que, na existência de canal ou procedimento específico e efetivo para obtenção da informação solicitada, presume-se satisfativa a resposta que o indique. Esta presunção, no entanto, poderá ser afastada caso o interessado comprove em seu pedido ou em sede recursal a ausência de efetividade do canal indicado. Desse modo, sempre que o órgão ou entidade demandado não disponha de procedimento em efetivo funcionamento – seja porque não haja prazos e condições pré-determinados ou porque reste demonstrada a inobservância destes -, deverá o pedido ser processado na forma de solicitação de acesso a informação.

Portanto, em que pese a natureza autônoma e não subsidiária da Lei 12.527/2011, o processo administrativo de acesso à informação não prejudicou formas específicas já constituídas de relacionamento entre Administração e administrados, devendo estas prevalecerem sempre que existentes e efetivas, em respeito ao princípio da eficiência e economicidade.

Além desta súmula, outras também foram aprovadas como a que apresenta regra geral para o conhecimento de recursos interpostos no âmbito do processo administrativo de acesso à informação que somente deverá ser objeto de apreciação por instância superior matéria que já haja sido apreciada pela instância inferior.

Destaca-se também a Súmula nº 04/2015 que consolidou entendimento segundo o qual não é possível ao interessado, no curso do processo administrativo de acesso à informação, solicitar a conversão de seu pedido de acesso em pedido de desclassificação de informação.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Comissão Mista de Reavaliação de Informação. Súmulas de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jan. 2015. Seção 1, p. 01-03.