por J. U. Jacoby Fernandes

Desde que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, no ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – apresentou parâmetros mais claros para a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, estabeleceu regras de conduta a serem observadas pelos gestores e pelos ordenadores de despesas no momento da execução orçamentária.

A LRF tratou, ainda, de limitações ao endividamento dos entes federados. Nesse sentido, estabeleceu parâmetros que regulam a contratação de operações de crédito externo entre estados e órgãos do sistema financeiro. Assim descreve a LRF:

Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

§ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I – existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

II – inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

III – observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

IV – autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

V – atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

VI – observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.1

Como se depreende do texto legal, quando a operação de crédito for realizada com órgão externo, esta deve ser precedida de uma autorização específica do Senado Federal. Com base nessa determinação legal, o Plenário do Senado aprovou recentemente a contratação de operação de crédito externo no valor de 100 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID pelo governo do Distrito Federal.

O recurso deverá ser utilizado no Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal — Brasília Sustentável II. O programa atua em obras de melhorias na gestão de recursos hídricos, resíduos sólidos e urbanização. A assinatura do contrato, porém, é condicionada a algumas verificações:

Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Distrito Federal na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

[…]

§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Distrito Federal quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, ao pagamento dos precatórios e ao cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso, bem como o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.2

A LRF, ao final, destaca que a operação realizada contrariamente às suas normas será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do valor principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

1 BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 26 fev. 2018.

2 SENADO FEDERAL. Resolução nº 02, de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 fev. 2018. Seção 1, p. 02.