Finalmente foi considerada constitucional a Lei das Organizações Sociais, depois de muitas dúvidas em sua aplicação que originaram uma jurisprudência conflitante em determinados aspectos. Na deliberação, vários pontos foram assentados.

Não há necessidade de um prévio e formal procedimento licitatório para a contratação das organizações sociais, mas, nas situações em que há mais de uma organização com possibilidade de contratação, deve haver um procedimento isonômico de seleção entre as potenciais interessadas.

Uma questão interessante, até comentada pela mídia, foi a desnecessidade de concurso público onde houver contrato de gestão. Por exemplo: se determinada universidade federal contratar uma OS para geri-la, deixaria de necessitar de concurso para contratar professores. A questão não é bem assim. Como essas organizações submetem-se aos preceitos constitucionais e legais da impessoalidade, moralidade, eficiência e outros, devem possuir, por força de lei, procedimentos para seleção de pessoal que tenham cunho meritório, só que não tão formais ou rigorosos como os concursos, mas não se pode é contratar pessoal livremente e sem critérios.

Do mesmo modo, não precisam realizar licitações formais como os procedimentos da Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/2002, mas devem possuir regulamentos próprios para suas aquisições quando forem executar contratos de gestão. Há, sim, parâmetros de impessoalidade, moralidade e eficiência norteando a execução de contratos de gestão, porém, com menos rigor formal daqueles ajustes clássicos. É o Estado Gerencial em ação.