A Constituição Federal determina que o orçamento seja votado até o final de cada ano. A conhecida Lei Orçamentária Anual – LOA é editada pelo Poder Executivo, estabelecendo as receitas e as despesas que serão realizadas pelo Governo no ano subsequente. As despesas fixadas na LOA são consideradas pela legislação como uma autorização para gastar, o que gera a prerrogativa discricionária de o Governo não realizar algumas previstas na Lei.

O orçamento impositivo vem para mudar essa prática e obrigar o Governo executar as despesas previstas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem o impositivo, as emendas podem ser “congeladas” pela União no decorrer do ano, o que leva os parlamentares a se empenharem a percorrer órgãos do Governo Federal na tentativa de obterem os recursos.

Nesta última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional – PEC do Orçamento Impositivo. Com a aprovação, o governo fica obrigado a executar as emendas parlamentares individuais, que, por sua vez, obrigam o pagamento de verba do Orçamento destinada pelos congressistas às suas localidades. A PEC aprovada determina que a União pague as emendas, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida obtida.

Caso a meta fiscal não seja cumprida, o Governo deverá adotar medidas de controle de gastos e as emendas parlamentares deverão também ser reduzidas proporcionalmente. Cumpridas as exigências legais, o orçamento impositivo permite a liberação das emendas por meio da realização de convênios com as prefeituras e outras entidades das sociedade civil, como ONGs, por exemplo. A proposta garantiu ainda a destinação de 50% do valor das emendas para a área da saúde.

Em meio a protestos durante a aprovação da proposta, os deputados rejeitaram um destaque da PEC – que modifica as normas da Saúde pela União – e, atendendo a vontade da base governamental, determinaram o piso de 15% da Receita Corrente Líquida para a área em até quatro anos.  Sem sansão presidencial, a emenda constitucional que é considerada por alguns como a responsável por engessar os gastos públicos, deverá ser promulgada nos próximos dias.