por J. U. Jacoby Fernandes

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 03 de abril, a proposta de emenda constitucional que prevê a obrigatoriedade da liberação, pelo Governo Federal, da verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. Agora, é necessário discutir as amarras atualmente existentes no orçamento nacional. E esta discussão passa, necessariamente pela desvinculação de receitas da União.

E, nesta tarefa de esclarecimento das amarras existentes, com vistas ao desenvolvimento econômico nacional, os órgãos de controle podem prestar valorosa contribuição. Percebeu-se, ao longo dos anos, que a vinculação das receitas não deu o resultado esperado. Inexistem, entretanto, indicadores claros que possam atestar a sua efetividade. Daí a importância do exercício da competência de fiscalização dos órgãos de controle.

Propõe-se, por esse motivo, uma auditoria operacional do Tribunal de Contas da União – TCU para demonstrar os efeitos da vinculação das receitas na área de educação e saúde. A auditoria deve, inclusive, avaliar o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

É importante que se faça uma análise da efetividade e do ganho de eficiência que decorre da vinculação da receita ou comprovar, de vez, que a vinculação de receita não alcança o resultado esperado.

Em relação à educação no Distrito Federal, por exemplo, tomando por base o ano de 2013, R$ 6.512.626.000,00 foram destinados do Fundo Constitucional do DF para atender a um público de 460 mil estudantes. Pouco mais de R$ 1.100,00 por aluno/mês, em conta simplista.

Para gerir a Secretaria de Educação, porém, há uma série de profissionais – não apenas os professores – que atuam nessa atividade, demandando alocação orçamentária e o pagamento dessas despesas. A um custo de R$ 1.100,00, esses alunos poderiam ser absorvidos por instituições privadas. A Administração Pública abriria, assim, um credenciamento para aquelas instituições de ensino que se interessassem em ofertar os serviços.

Embora saibamos que o custo para a manutenção de escolas e para oferecer um ensino de qualidade não é baixo, a Administração Pública possui outros mecanismos de incentivo que podem ser colocados na balança no momento do cálculo final, atraindo mais interessados privados para a prestação dos serviços. Não precisa ser, necessariamente, a transferência direta total de recursos, mas parte em incentivos fiscais, tornando mais segura a contratação.

A aprovação das emendas de bancadas é mais uma forma de definir, de antemão, aonde serão aplicados os recursos públicos. Na justificativa do texto, o autor da matéria, deputado Hélio Leite, assim destacou:

Entende-se que a necessidade de contingência do orçamento é real quando justificada pela situação fiscal em determinado momento e deve se basear nas prioridades do país, externadas nas políticas públicas. No entanto, observa-se que, no tocante às emendas coletivas, a não priorização pelo Poder Executivo não ocorre baseada no mérito, mas tão somente baseada no fato de serem programações originadas do Poder Legislativo.1

Cabe, por fim, destacar que a existência do orçamento impositivo não é um mal em si para a gestão pública. Isso não pode ser dito, entretanto, das receitas vinculadas. Há 84 anos os recursos para a educação são vinculados e os índices indicam o fracasso dessa vinculação.

O parlamento no regime democrático deve definir prioridades. As prioridades do gasto público, porém, não são definidas pelo interesse público, mas interesses de grupos que conseguem ter representação. Isto precisa ser revisto, promovendo-se a melhoria da aplicação dos recursos com a consequente ampliação da eficiência na gestão pública.

1 BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2015. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946494. Acesso em: 04 abr. 2019.