por J. U. Jacoby Fernandes

Vamos destacar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 2/2015, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.

A proposta, entretanto, merece uma análise mais aprofundada sob a ótica do Direito Administrativo e Financeiro. A norma inclui alguns dispositivos ao art. 166 da Constituição de 1988, nos seguintes termos:

Art. 166. […]

  • 11-A. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações de caráter estruturante incluídas por emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, até o montante de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
  • 12. As programações orçamentárias referidas nos §§ 11 e 11-A deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

[…]

  • 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 11-A deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.1

A proposta foi aprovada no plenário da Câmara pelo placar de 453 votos a seis, e seguirá para a apreciação do Senado Federal. Atualmente, já existe o orçamento impositivo relacionado ao total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde.

As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que, a partir da sanção da proposta, deverão ser executadas obrigatoriamente, se referem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento. Busca-se, assim, indicar recursos que possam ser utilizados no investimento.

Na justificativa do texto, o autor da matéria, deputado Hélio Leite, assim destacou:

Entende-se que a necessidade de contingência do orçamento é real quando justificada pela situação fiscal em determinado momento e deve se basear nas prioridades do país externadas nas políticas públicas. No entanto, observa-se que, no tocante às emendas coletivas, a não priorização pelo Poder Executivo não ocorre baseada no mérito, mas tão somente baseada no fato de serem programações originadas do Poder Legislativo.1

A existência do orçamento impositivo não é um mal em si para a gestão pública. Isso não pode ser dito, entretanto, das receitas vinculadas. Há 84 anos os recursos para a educação são vinculados e os índices indicam o fracasso dessa vinculação.

O parlamento no regime democrático deve definir prioridades. As prioridades do gasto público, porém, não são definidas pelo interesse público, mas interesses de grupos que conseguem ter representação. Isto precisa ser revisto, promovendo-se a melhoria da aplicação dos recursos com a consequente ampliação da eficiência na gestão pública.

1 BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2015. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946494. Acesso em: 27 mar. 2019.